afastamento declaracao

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  • Acórdão nº EDcl no REsp 1211676 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaraç...

  • Acórdão nº REsp 1167700 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0182199-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Embargos de declaração...

  • Acórdão nº 108554 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1203153 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, PELO RELATOR (CPC, art. 135, § ÚN.). CIRCUNSTÂNCIA ANOTADA NA DISTRIBUIÇÃO GERAL. REDISTRIBUIÇÃO E ANULAÇÃO DE ATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Reexaminados os autos, em conjunto do REsp 1.316.149-SP, constata-se que já anteriormente existente causa de afastamento do Relator do caso (CPC, art. 135, § ún.), como constante de...

  • Acórdão nº 449427 de 2ª Turma, 01 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357703 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Se, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem persiste em não analisar a matéria neles ventilada, cabe à parte, em sede de recurso especial, alegar, ...

  • Acórdão nº 776239 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO E, CONSECTARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é...

  • Acórdão nº 2008/0133962-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...

  • Acórdão nº REsp 1068038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...

  • Acórdão nº REsp 1191480 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A...

  • Acórdão nº 370275 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 2013

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AÇÃO RESCISÓRIA – FINSOCIAL – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Acórdão nº 0011873-31.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE, POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inicialmente não conheço do pedidos de nulidade da multa aplicada ao Advogado, afastamento de declaração de abandono do processo e do recolhimento de ofícios expedidos à OAB/GO, uma vez que os pedidos não possuem relação com o Paciente e sim com o causídico que o representa....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 975478 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Resta configurada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo. Os embargos de declaração, na espéci...

  • Acórdão nº 2009/0096948-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Omissão no acórdão embargado, em decorrência da não-manifestação sobre o prosseguimento da execução, já que estaria preclusa a oportunidade de apresentar o argumento que ensejou sua extinção,...

  • Acórdão nº 779790 de 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1192686 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.029/1995. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Na hipótese em que deferida a reintegração, sobrevindo o falecimento do empregado no curso do processo, revela-se juridicamente impossível o exercício da opção prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, quer...

  • Acórdão nº 2010/0186141-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261003 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou o...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 34474 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...

  • Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas...

  • Acórdão nº 2011/0007060-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, VII, DO CPC C/C ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU OUTRA DATA FIXADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES...

  • Acórdão nº REsp 1301049 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NO CASO. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo a respeito de todas as questões suscitadas...

  • Acórdão nº 2010/0004217-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. /STJ. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. /STJ. EMBARGOS DE...