afastamento declaracao

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  • Acórdão nº EDcl no REsp 1211676 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaraç

    ... de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. . 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...

  • Acórdão nº REsp 1167700 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Novembro de 2012

    ... /STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22/4/2010, da Ordem de Serviço n. 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, foi determinado que as ações tramitando...

  • Acórdão nº 2010/0182199-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... NA ORIGEM COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1215806/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

  • Acórdão nº 108554 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1203153 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2012

    ... ribuindo-se os autos. - Declaração do Relator de afastamento do caso (CPC, art. ...

  • Acórdão nº 449427 de 2ª Turma, 01 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357703 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Se, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem persiste em não analisar a matéria neles ventilada, cabe à parte, em sede de recurso especial, alegar, primeiramente, violação do disposto no art. 535 do CPC, sob pena de impossibilidade de exame da questão por esta Corte...

  • Acórdão nº 776239 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... OSIÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO E, CONSECTARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é homenageado pelo ordenamento jurídico, o qual, contudo, encontra limite no próprio sistema, quando resultante em abuso de direito, configurado como ato de caráter ilícito, inclusive passível de...

  • Acórdão nº 2008/0133962-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA EXECUTAR TODO O VALOR AVENÇADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - SOLIDARIEDADE QUE RESULTA DA VONTADE DAS PARTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -

  • Acórdão nº REsp 1068038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA EXECUTAR TODO O VALOR AVENÇADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - SOLIDARIEDADE QUE RESULTA DA VONTADE DAS PARTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I -

  • Acórdão nº REsp 1191480 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A sucessão, por incorporação, de empresas, implica a extinção da personalidade jurídica da incorporada e a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos anteriormente praticados pela Telesc, ante sua sucessão, ocorrida por...

  • Acórdão nº 370275 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 2013

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AÇÃO RESCISÓRIA – FINSOCIAL – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 975478 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... RADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Resta configurada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo. Os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento das matérias referentes à forma de cálculo do valor patrimonial da ação e da indenização das...

  • Acórdão nº 779790 de 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 0011873-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... de nulidade da multa aplicada ao Advogado, afastamento de declaração de abandono do processo e do recolhimento de ofícios expedidos à OAB/GO, uma vez que os pedidos não possuem relação com o Paciente e sim com o causídico que o representa. A alegação de falta de comunicação da prisão em flagrante aos seus familiares e ao Juiz da causa, não merece prosperar, por já estar superada a matéria em questão, tendo em vista que o paciente não se...

  • Acórdão nº 2009/0096948-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Omissão no acórdão embargado, em decorrência da não-manifestação sobre o prosseguimento da execução, já que estaria preclusa a oportunidade de apresentar o argumento que ensejou sua extinção, em sede de embargos do devedor, relativo ao termo de adesão da LC n. /01. A tese acerca da preclusão foi acolhida, no...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1192686 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos...

    ...Tal conclusão é suficiente para o afastamento da mencionada Súmula que, além do mais, se refere à execução civil. . 4. Embargos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... o pagamento em dobro dos salários do período de afastamento. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. EFEITOS NA CONDENAÇÃO. Embargos de declaração providos parcialmente para, e...

  • Acórdão nº 2010/0186141-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. A multa...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261003 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou o...

    ... do Tribunal local, não ofende a Súmula Vinculante n.º 10, por não implicar em afastamento ou em declaração de inconstitucionalidade dos artigos interpretados. 4. Agravo regimental a que ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 34474 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... declaração de nulidade do TOI e a necessidade de afastamento do custo administrativo; a estimativa de consumo utilizada pela ré; o parcelamento do valor apurado; e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. O exame de cláusulas contratuais é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Junho de 2013

    ... ANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o...

  • Acórdão nº 2011/0007060-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, VII, DO CPC C/C ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU OUTRA DATA FIXADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL....

    ...4º da Lei n. 8.437⁄92, cujo afastamento somente seria possível através de declaração incidental de inconstitucionalidade na forma do ...

  • Acórdão nº REsp 1301049 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2012

    ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, para fundamentar o decidido, fazer uso de argumentação adequada nos limites do pedido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Violação do art. 535 do CPC afastada. A sucumbência da

  • Acórdão nº 2010/0004217-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula n. /STF. Na hipótese dos autos, a condenação do ora recorrente se materializou depois que a existência dos prejuízos suportados pelo recorrido foi reconhecida pelo Tribunal a quo. Assim sendo, a ...