afastamento declaracao

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – MULTA AFASTADA – SÚMULA 98/STJ. 1. A questão em torno da presunção de certeza da CDA não foi objeto de exame pela Corte de origem. Aplica-se, quanto ao tema, o

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-s

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO DA CULPA IN VIGILANDO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, para que conste na parte dispositiva do v. acórdão embargado a exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado do Acre.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, a decisão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS REITERADOS POR TRÊS VEZES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. 1. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, por

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Busca-se, com os presentes aclaratórios, o afastamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os representantes judiciais dos Conselhos de Fiscalização...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...