afastamento declaracao

774297 resultados para afastamento declaracao

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...afastamento dos limites territoriais daqueles municípios. CAPÍTULO II Da Entrada. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO

    ...AFASTAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2010/0073434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 543, § 2°, DO CPC. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IDENTIFICADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSA E NÃO PREQUESTIONADA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acó

    ...INFRACONSTITUCIONAL . PRECLUSA E NÃO PREQUESTIONADA. AFASTAMENTO DA MULTA. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357703 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Se, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem persiste em não analisar a matéria neles ventilada, cabe à parte, em sede de recurso especial, alegar,

    ...PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. ...

    ...afastamento  deste, . ...
  • Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOB TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2014/0341054-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, na instância de origem, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerada não apreciada pela parte

    ...AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2007/0021055-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CRIME SEM APURAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A mera presença de...

    ...legais  tidos  por  violados,  tampouco  afastamento  destes,  mas  tão . ...
  • Acórdão nº 2014/0030836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL POTIGUAR 420/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.

    ...afastamento...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1263797 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO EM QUE SE SUPRA A OMISSÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE - SÚMULA N. 98/STJ - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1263797/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012,...

  • Acórdão nº 2013/0398183-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNC

    ...AFASTAMENTO  DO  ÓBICE  SUMULAR  N. . ...
  • Acórdão nº REsp 1178188 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 17 DA LEI 9.779/99. ANISTIA DE MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO QUANDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 17 da Lei 9.779/99 concedeu anistia de juros e multa ao contribuinte ou responsável tributário exonerado do...

  • Acórdão nº 2012/0083046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/

    ...VÍCIO . INEXISTENTE. . REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO" DA MULTA DO . ART.  557,  §  2º,  DO  CPC.  PROCESSUAL \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0019609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO...

    ...AFASTAMENTO . DA . ...
  • Acórdão nº 2004/0072045-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. É permitido ao órgão julgador modificar, em embargos declaratórios, o acórdão anteriormente proferido, se verificar

    ...MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. É permitido ao órgão julgador modificar, ...
  • Acórdão nº 2015/0117640-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE SEBASTIÃO: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS...

  • Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão no acórdão embargado, em decorrência da não-manifestação sobre o prosseguimento da execução, já que estaria preclusa a oportunidade de apresentar o argumento que ensejou sua extinção,

    ...PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ...
  • Acórdão nº 2013/0302451-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. TRANSPORTE. GREVE DE FUNCIONÁRIOS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. JUROS. PRECLUSÃO. 1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do...

    ...AFASTAMENTO.  TRANSPORTE. . GREVE . DE . FUNCIONÁRIOS. . DANO . MORAL. . ...
  • Acórdão nº 2010/0182199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. 1. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Embargos de declaração...

    ...AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98⁄STJ. 1. A multa aplicada nos embargos ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
    ..., nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. ...
  • Acórdão nº 2008/0257694-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA IMPOSTA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO...

    ... POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 292827 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE...

    ... dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1261003 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou o...

    ... não ofende a Súmula Vinculante n.º 10, por não implicar em afastamento ou em declaração de inconstitucionalidade dos artigos interpretados. 4. ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela ...
  • Acórdão nº 2010/0004217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. EMBARGOS DE...

    ...AFASTAMENTO DA MULTA. . 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, ...

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