Afastamento definitivo
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo ... § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, ... desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável ... “Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0298053-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PREVENÇÃO DO RELATOR, ...
... AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... dos autos, no caso de afastamento definitivo ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA O EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO INSTITUTO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos...
... DESCUMPRIMENTO. ... OCORRÊNCIA. ... AFASTAMENTO ... INSTITUTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. ... 2. A pretensão de afastamento definitivo da continuidade delitiva requerida ... -
Acórdão nº 2014/0194636-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assenta a comprovação de união estável debatida nos autos no período de 1968 e 1991,
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Lula critica Temer por governar como se afastamento de Dilma fosse definitivo
Agência O Globo - SÃO PAULO — O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, em entrevista à Telesur, rede de televisões estatais de países da América, o presidente interino Michel Temer por governar o país como se o afastamento de Dilma Roussef...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADA COM FILHO DE APROXIMADAMENTE 6 ANOS DE IDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias
... AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. ... AFASTAMENTO ... PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17534 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO DA LEI N. 8.112/90. QUESTÃO SUB JUDICE. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER SIDO ULTRAPASSADA A IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DE ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS...
... 8.112⁄90. QUESTÃO SUB JUDICE. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE ... setenta anos de idade não autoriza, por si só, o afastamento definitivo das atividades profissionais ... 2. Persistindo a necessidade de ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ... o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-57.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. 1. O Tribunal de origem, para fins de aferição do prazo prescricional, estabeleceu como actio nata o dia 07.01.2003, -data em que 'o médico do Economus - Instituto de Seguridade Social, analisando a situação da autora determinou seu afastamento definitivo por incapacidade de trabalho'-....
... Social, analisando a situação da autora determinou seu afastamento definitivo por incapacidade de trabalho'". Considerando que esta demanda ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária ... desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão de acordo com as regras do regimento interno do Tribunal estadual, não se vislumbra, pois, ilegalidade ou teratologia.2. Hipótese de afastamento
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Acórdão Nº 2741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 14, § 8º, I, DA CF. POLICIAL MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 279.469. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO...
... EXERCÍCIO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO ... DEFINITIVO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO RESCINDENDA ... PROFERIDA EM ... -
Acórdão nº 2013/0310938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA AFASTAMENTO PROVISÓRIO. ADVENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE FINAL. PERDA DO OBJETO DA PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão
... CONTRA AFASTAMENTO PROVISÓRIO. ADVENTO DA ... julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar induz ... -
Cunha, Temer, Renan Calheiros: sete anos depois, saiba como estão os personagens do impeachment de Dilma
Há exatos sete anos, o Senado determinava o afastamento" definitivo de Dilma Rousseff (PT) do cargo de presidente da República. Tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II ... c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final; ... b) para autoridade ... as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; ... IV – a prova de ... dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; ... III – especificação da garantia exigida e das ...
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Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.