afastamento inss
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-174541/2004-0014-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a aparente violação do art. 458 do CPC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DEBATE SOBRE OS SALÁRIOS VENCIDOS. Não enfrentado pelo Tribunal Regional o pleito relativo aos salários atrasados, com...
... eminentemente fático-probatório - datas da dispensa e do afastamento pelo INSS, e se a autarquia concedeu efeitos pecuniários retroativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-174541/2004-0014-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a aparente violação do art. 458 do CPC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DEBATE SOBRE OS SALÁRIOS VENCIDOS. Não enfrentado pelo Tribunal Regional o pleito relativo aos salários atrasados, com...
... eminentemente fático-probatório - datas da dispensa e do afastamento pelo INSS, e se a autarquia concedeu efeitos pecuniários retroativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-86.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu com base no conjunto fático probatório que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades por ele desempenhadas na reclamada, tendo registrado inclusive que não houve sequer comprovação...
... contratual, bem assim que "o próprio autor negou qualquer afastamento pelo INSS". Com tais singularidades factuais, sabidamente refratárias à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-95.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. O autor foi admitido para trabalhar como repositor/descarregador de mercadorias de caminhões, função na qual desenvolvia atividades que, dentre outras, consistiam em laborar no carregamento de produtos com mais de trinta quilos, o que, além...
... -, que acabou reduzindo sua capacidade laboral, provocou o seu afastamento pelo INSS. A par disso e da confirmação do não uso de EPIs e do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-14.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que resultou comprovado, mediante laudo pericial, que a obreira é portadora de -patologia de caráter ocupacional, irreversível, denominada LER-Tendinite do Supra Espinhoso à direita, associada à Bursite crônica em ombro-, não há falar em presunção do nexo de...
... INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a ... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU AFASTAMENTO RECONHECIDO PELO INSS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... #Redação dada ... médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes ...
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Acórdão nº 2008/0196590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PREVIDÊNCIA AFASTAMENTO POR DOENÇA AUXÍLIO-DOENÇA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO. 1. A essência da controvérsia restringe-se à incidência ou não da contribuição previdenciária destinada ao INSS, sobre o pagamento efetuado pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias do auxílio-doença. 2. A Primeira Seção desta Corte, por...
... TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ... à incidência ou não da contribuição previdenciária destinada ao INSS, sobre o pagamento efetuado pelo empregador ao empregado nos quinze ... -
Acórdão nº 2007/0101663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 46 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ARTUR ORLANDO DE ALBUQUERQUE DA COSTA LINS E OUTRO(S)RECORRIDO ... NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA ... 1. Recurso especial interposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, ... Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-65.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA. 1. O e. TRT registrou que -o reclamante foi acometido de patologia protrusão discoligamentar em L5 S1 e Hérnia de disco, ocasionada por uma espondilodiscoartrose lesão degenerativa tendo o trabalho na empresa até o início da sintomatologia (09 anos),...
... de acidente de trabalho, haja vista a concausa verificada pelo INSS, somente estando apto para trabalhos leves". Está registrado que a ... reclamante, para o surgimento da hérnia de disco, para o seu afastamento pelo INSS por sete anos, e incapacidade laboral total". Está consignado ... -
Acórdão nº MS 15832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO CARONTE". FRAUDES NO INSS. DEMISSÃO DE SERVIDORA ENVOLVIDA NO CASO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A...
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Acórdão nº AgRg no REsp 641424 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO TETO CONTRIBUTIVO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A Autarquia agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-57.2013.5.06.0001), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor não decorreu de suas atividades laborais, mas sim de natureza degenerativa, não faz jus o postulante ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de afastamento pelo INSS. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.
... ao pagamento dos dep ó sitos de FGTS no per í odo de afastamento pelo INSS. Recurso Ordin á rio Obreiro a que se nega provimento. Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-23.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O TRT, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a reclamada dispensou o reclamante ainda doente, e mesmo após a dúvida suscitada pela médica da empresa, que no exame demissional requereu ressonância magnética da coluna lombar. Assim, em face da permanência da incapacidade do reclamante para o trabalho, o...
... para o tratamento médico cabível, e, se fosse o caso, para o INSS, para fim de afastamento. Nesse contexto, para se reformar o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092600-77.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autorizada a admissibilidade da revista em face da aparente violação ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO. A jurisprudência desta Corte vem consagrando entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral...
... autor somente fora homologado no sindicato após a renovação, pelo INSS, do primeiro afastamento previdenciário ocorrido de dezembro/2004 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276000-38.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das parcelas de natureza salarial, aí incluídas as horas extras, exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido
... 3. FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO INSS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177640-36.2002.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante se afastou do trabalho à partir de junho de 1.982; que a Administração se manteve inerte durante longo período e somente quinze anos depois se preocupou com a situação funcional do autor emitindo declaração na qual...
... afastamento do autor pelo INSS por auxílio-doença previdenciário à partir da data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reformou a sentença, para "excluir da condenação uma hora extra diária referente ao intervalo para descanso e refeição". Considerou que não há "nenhum fundamento jurídico válido que autorize a discriminação jurídica contida no item...
... Considerou que o "período de afastamento da obreira pelo INSS (agosto/2006 a junho/2007) não tem qualquer ... -
Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria ... § 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16794/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma...
... ça profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o art. 118 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-45.2017.5.06.0008), 10-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS COM DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. In casu, restou demonstrado que, relativamente aos meses tidos como inadimplidos, houve comprovado o pagamento parcial dos valores devidos, bem como período de afastamento pelo INSS, circunstâncias que implicam no acolhimento parcial do apelo, para determinar as deduções...
... DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... In casu, restou demonstrado que, relativamente aos ... parcial dos valores devidos, bem como período de afastamento pelo INSS, circunstâncias que implicam no acolhimento parcial do apelo, para ... -
DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... ência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios ... a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e ... b) nos casos de morte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001604-82.2018.5.02.0384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem registrou que "o reclamante confessou que não sentiu ou presenciou qualquer ato discriminatório de funcionário da reclamada em razão da doença que implicou o seu afastamento", concluindo pela inexistên
... seu afastamento", concluindo pela inexistência de dispensa discriminatória. Além disso, ... afastamento pelo INSS, e que esta teria ocorrido logo após o seu retorno ao trabalho, a ... -
Acórdão nº 2014/0100322-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ALEGAÇÃO DE ... afastamento da Justiça Federal para a apuração da prática delituosa ...