afastamento inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-42.2016.5.02.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO ... CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO ... I ... -
Acórdão Nº 0020708-07.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCÁRIOS. 1. Como regra, entende esta Seção Especializada em Execução que a suspensão do contrato de trabalho decorrente do afastamento para o INSS impede a liquidação de diferenças salariais. 2. Contudo a regra geral em que se pauta o Colegiado (sem serviço, não há salário) não se aplica aos bancários: no...
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCÁRIOS. 1. Como regra, entende esta ... a suspensão do contrato de trabalho decorrente do afastamento para o INSS impede a liquidação de diferenças salariais. 2. Contudo a regra geral ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios ... da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000080-79.2016.5.06.0011), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO. DANO MATERIAL. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve manter o trabalhador em disponibilidade remunerada, até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário. O afastamento do obreiro das...
... EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ... O afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a devida contraprestação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1664-52.2011.5.09.0892) 12-09-2018
... Registrou o TRT que não houve afastamento pelo INSS nem há incapacidade laboral da autora ... A insurgência trazida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-45.2019.5.06.0193), 25-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da indenização por danos morais O recorrente alega que sua dispensa foi discriminatória, vez que estava com cirurgia de varicocele marcada para o dia 19/08/2019, e a empresa de forma "ardilosa" rescindiu o contrato de trabalho no dia 01/08/2019....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001755-48.2014.5.06.0011), 16-02-2017
LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Em cumprimento à sua função social, cabe ao empregador aceitar o retorno do trabalhador a suas atividades após a alta do INSS, ou, em função distinta, compatível com a eventual limitação/redução da sua capacidade de trabalho. Se a empresa entende pela inaptidão ao labor, deve manter o trabalhador em disponibilidade remunerada,...
... aceitar o retorno do trabalhador a suas atividades após a alta do INSS, ou, em função distinta, compatível com a eventual ... O afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a devida contraprestação ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Tendo em vista sua gravidez, requerera ao ... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto o pedido fora indeferido ... afastamento posto que o INSS informa ter indeferido o benefício porque a mesma já ...
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Acórdão nº 2013/0320368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural ... ção do Recurso Especial 1.354.908/SP, que considera o afastamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-93.2017.5.06.0008), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve readaptá-lo à função adequada às suas limitações. O afastamento do obreiro das suas atividades
... EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA ... O afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a devida contraprestação ... -
Acórdão nº 0539900-90.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE ... DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. DIREITO À ...
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Acórdão nº 2011/0138120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... legais tidos por violados, tampouco afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001883-47.2016.5.06.0351), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS PERÍODO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve manter o trabalhador em disponibilidade remunerada - ou readaptá-lo à função adequada à suas...
... EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA ... O afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a devida contraprestação ... -
Acórdão nº 2009/0015963-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Extrai-se dos autos que o juízo da execução considerou devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e a data
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... : ROSÂNGELA ... FERNANDES ... afastamento completo da incidência dos juros de mora, sem ... -
Acórdão nº 0038445-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... suplementar atrelado ao beneficio de pensão por morte (INSS), sendo regulada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... AFASTAMENTO DA TESE DE ... DEPENDENTE NÃO CADASTRADO. DIREITO À ... PERCEPÇÃO DO ...
- Acórdão Nº 5000147-53.2021.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 61-27.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o...
... profissional pelo INSS, em 24/7/2019. Há laudo emitido em 20/5/2020, no curso do aviso ... realizar atividades laborativas e necessita manter afastamento, tendo sido encaminhado ao ... INSS e outro laudo de data ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291-66.2011.5.15.0003) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre fatos e provas relevantes para a solução da controvérsia acerca da ciência inequívoca da lesão decorrente de doença ocupacional, apontados nos embargos de declaração. 2. A prestação jurisdicional...
... Ressalte-se que a sentença adotou como momento do afastamento a data de 30/3/2006 que, aliada à extinção do contrato em 18/2/2009 e ... de doença ocupacional, notadamente: a data (a) do afastamento pelo INSS e efetivo retorno às atividades; e (b) da juntada do laudo pericial aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 17-47.2017.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES CALCADAS EM LAUDO PERICIAL E DECISÕES CONSTANTES DE PROCESSO AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
... laborais exercidas na agravada, além da condição de afastamento pelo INSS para percepção ... de auxílio-doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira ... -maternidade às empregadas gestantes, enquanto perdurar o afastamento, sem prejuízo da observância do prazo de 120 dias após o parto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001096-28.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...
... TST porque o afastamento do Obreiro decorreu de doença que foi definida pelo INSS na espécie ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 213700-58.2008.5.02.0241) 28-02-2018
... , o TRT registrou que o CAT foi emitido em 02.12.2002, tendo o afastamento pelo INSS perdurado até 13.04.2006, (v. fls. 99), registrando, ainda, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11156-97.2017.5.15.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MARCO INICIAL. O entendimento consolidado nesta Corte é de...
... impossibilitado do ajuizamento da presente ação após seu afastamento pelo INSS". Desse ... modo, correta a decisão que declarou a ... -
Acórdão Nº 0020141-40.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO TÓPICO CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do fundamento da sentença, especialmente considerando que a prova analisada foi juntada exclusivamente pelo autor. FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Os laudos médicos do INSS e produzidos na Justiça Cível, juntados pelo reclamante, evidenciam que o afastamento...
... FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Os laudos médicos do INSS e produzidos na Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 276-15.2016.5.05.0193)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. O Tribunal Regional excluiu a indenização por danos estéticos, sob o fundamento de que a deformidade sofrida no dedo do reclamante é muito pequena. Ressaltou ter o perito concluído que o...
... LUCROS ... CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... previdenciário pago pelo INSS. A jurisprudência do TST, à luz do princípio da ...