afastamento inss

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  • Acórdão Nº 0020657-65.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021

    EMENTA ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO INCAPACITADO PARA O RETORNO. DESPEDIDA INVÁLIDA. Hipótese em que o reclamante teve alta em benefício previdenciário porém não se considerava apto, tendo apresentado atestados particulares recomendando afastamento e buscado prorrogação do benefício administrativa e judicialmente. Embora o atestado de saúde ocupacional de retorno o tenha considerado "apto", é...

    ... apto, tendo apresentado atestados particulares recomendando afastamento e buscado prorrogação do benefício administrativa e judicialmente. ..., pois, na dúvida, o empregado deveria ter sido reencaminhado ao INSS, com suspensão do contrato. Devido o pagamento dos primeiros 15 dias de ...
  • Acórdão Nº 0020698-31.2014.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Após a alta previdenciária, não há como reconhecer a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do que preceitua o art. 476 da CLT. No caso, contudo, não pode a reclamada ser responsabilizada pelo pagamento dos salários e demais vantagens relativos a todo período em que esteve a autora de alta previdenciária, já que não houve trabalho, e...

    ... de FGTS, relativos aos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento a partir da alta, ainda que o INSS tenha lhe negado novamente o ...
  • Acórdão Nº 0308247-79.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDO AO INSS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS....

    ... de averbação do tempo de serviço no período de afastamento para o tratamento de assuntos de interesse particular.Conforme se extrai ...PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDO AO INSS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ...
  • Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Acórdão embargado que apreciou expressamente o tema da solidariedade no pagamento da contribuição previdenciária,...

    ...ção previdenciária, concluindo não ser possível o seu afastamento, ao argumento de que "para que fosse elidida a responsabilidade da empresa ...3. Havendo provimento do recurso especial do INSS e desprovimento do recurso especial da ASSOCIAÇÃO, há que se explicitar ...
  • Acórdão nº 2007/0084974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 106, I, 108, § 1º, 142 DO CTN, 3º DO DECRETO Nº 5.452/43, 618 E 741, I, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.

    ... BIRCKHOLZ E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ...TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-70.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...

    ... com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário, já que não evidenciam a certeza e a extensão do dano. ... em 13/12/2010, quando o reclamante se aposentou por invalidez pelo INSS, não havendo prescrição a ser pronunciada, visto que a reclamação ...
  • Acórdão Nº 5000416-52.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO

    ... MARTINS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ROGERIO RIBEIRO DA ROSA JUNIOR (AUTOR) ... INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO.2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-02.2011.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2950-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-63.2010.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação paga pela PETROS está ...
  • Acórdão Nº 0323679-71.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA E, APÓS ESSA DATA, AUXÍLIO-ACIDENTE . INSURGÊNCIA DAS PARTES.1. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE...

    ... PEREIRA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS ...RECURSO DO INSS. AVENTADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL. TESE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-12.2009.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga ...
  • Acórdão nº 0021913-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. AÇÃO QUE PLEITEOU, EM SEDE LIMINAR, A CONVERSÃO DO TIPO DE AUXÍLIO-DOENÇA AUFERIDO, DE PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO, BEM COMO, EM CARÁTER PRINCIPAL, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A CONCEDER A ALTERAÇÃO DO REFERIDO AUXÍLIO. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL

    ...Relator :Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar. Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador : Thais de Sousa ...Nº111, DO STJ. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO. INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELECÇÃO ...
  • Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
    ...) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o ...§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158233820194050000), 28-04-2020

    PJE 0815823-38.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PREVISTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que determinou a aplicação da multa diária...

    ...Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe que ...INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-55.2011.5.09.0001) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E BURSITE EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional concluiu pela existência de nexo concausal, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive a perícia, a qual, embora não tenha confirmado que as lesões do autor foram desencadeadas pelo trabalho, registra não se concluir que a doença do autor é congênita. O...

    ... sido reconhecida a natureza ocupacional da doença que gerou o afastamento" previdenciário, tratando-se então de verdadeiro auxílio-doença acident\xC3"...ça entre o salário efetivamente percebido e o benefício pago pelo INSS durante os períodos de afastamento. Por outro lado, o fato de na perícia ...
  • Acórdão nº 0002536-22.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

    PREVIDENCIÁRIO. 1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM SOBRECARGA NOS MEMBROS SUPERIORES, DENTRE AS QUAIS, A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO LAUDO DO JUÍZO, INDICANDO A EFETIVA RECUPERAÇÃO...

    ...Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar. Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador : Ana Paula Amorim. ...DA DATA INDICADA NA SENTENÇA, OU SEJA,. 29/11/2011. 7. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO. INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELECÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5027171-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. RECURSO DO BANCO RÉU.SUSPENSÃO DO CONTRATO PERANTE A FONTE PAGADORA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL QUE PODE...

    ...ária deve ser afastada, porque incumbe à fonte pagadora da autora (INSS) a suspensão do contrato. Diz ainda que deve ser modificada a ...AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. MEDIDA QUE USUALMENTE SE PRESTA A SUCESSIVOS RECURSOS EM ...
  • Acórdão Nº 5028280-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DE DESCONTAR VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL SOBRE O BENEFÍCIO...

    ... de o Juízo ordenar a expedição de ofício direto ao INSS com o mesmo fim; (b) sucessivamente, o importe estabelecido para a multa ...AFASTAMENTO. ÔNUS QUE HÁ DE RECAIR SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO ATO ILÍCITO. ...
  • Acórdão Nº 5053921-08.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DE DESCONTAR VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL SOBRE O BENEFÍCIO...

    ... possibilidade de o Juízo ordenar a expedição de ofício direto ao INSS com o mesmo fim; (c) sucessivamente, o importe estabelecido para a multa ...AFASTAMENTO. ÔNUS QUE HÁ DE RECAIR SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO ATO ...
  • Acórdão Nº 5061035-95.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO.SUSPENSÃO DO CONTRATO PERANTE A FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FUNGÍVEL QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO DO MAGISTRADO AO INSS....

    ...ÇÃO DA SANÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). MEDIDA QUE ASSEGURA À PARTE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À ...AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 5002447-79.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DO INSS AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DOUGLAS DALL BELLO (AUTOR) ADVOGADO: ANDREIA ELIS SILVEIRA ...1.729.555 E 1.786.736 (TEMA 862). AFASTAMENTO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO TERMO INICIAL DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136559220214050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813655-92.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL APELANTE: ALINE DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONCA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDO DE SEGURANÇA CONCESSÃO

    ... VIEIRA APELADO:        INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):    DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª ...indeferido por falta de período de carência anterior ao afastamento. Informação prestada pela Diretora da Distribuição deste Tribunal, nos ...
  • Acórdão Nº 5001783-79.2021.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - AFASTAMENTO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENSÃO/ABSTENÇÃO DE...

    ... financeira ré interpôs apelação (evento 102), postulando o afastamento" dos danos morais ou sua redução, bem como o afastamento de multa cominat\xC3"...ário, de alegado empréstimo consignado de R$ 1.442,27 incluído no INSS em 17/05/2021, a ser pago mediante 84 parcelas de R$35,39, com início dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009147420178250009), 12-02-2020

    PROCESSO Nº: 0000914-74.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDENICIO MELO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos gira em torno da concessão de benefício...

    ... MELO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1\xC2"... e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. . Dispõe o artigo 15, da Lei nº 8.213/91:. . "Art. 15. ...

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