afastamento por casamento

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  • Acórdão nº 0013167-89.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A teor do disposto nos artigos 888 do CPC e 1.562 do CC, é cabível, com brevidade, a separação de corpos quando comprovada a insuportabilidade da convivência conjugal, devendo ser assegurada a permanência no bem, quando o mesmo não for bem comum do

  • Acórdãos nº 122270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pleito de afastamento da S. 377, do STF, reconhecida na decisão agravada Impossibilidade Casamento entre a agravante e o de cujus que se deu na vigência do CC de 1916 Aplicação do art. 259, do CC, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de separação obrigatória Inteligência do art. 2.039, do CC - Meação da agravante do bem em comum que se resume a 25% do todo Aplicação da

  • Acórdãos nº 001433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO - Apelação cível - Intempestividade - Não caracterização - Advogado tomou conhecimento da sentença antes da publicação no diário oficial - Sentença publicada em cartório - Recurso conhecido. AÇÃO - Separação judicial e medida cautelar de separação de corpos - Extinção sem resolução do mérito - Afastamento - Autora comprovou a existência de casamento civil válido - Recurso provido.

  • Homologações de Acordo nº 990101824043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    ... de casamento, o que caracterizaria o comodato - Afastamento - Se o imóvel fosse dado de presente, o instituto que melhor se adequaria seria o da doação e não do comodato - Apelada que comprovou a posse do bem e o esbulho praticado pelo apelante, que foi devidamente notificado para a entrega voluntária do bem - Apelante que não provou suas alegações, seja com a juntada de documentos, seja com a oitiva de testemunhas - Afastamento da pretensão...

  • Acórdãos nº 088114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    ... À MEAÇÃO SOBRE O BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTIGIADO O AMPARO À ENTIDADE FAMILIAR ADVINDA DO CASAMENTO. APENAS MANTIDO O AFASTAMENTO DA VIÚVA DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • nº 931700300000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Janeiro de 2009

    ... agressões, inadmissível falar em consentimento. Afastamento da agravante e da causa de aumento por falta de certidão de casamento. Provimento para reduzir a pena para sete anos de reclusão, com regime inicial fechado.

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam ...IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;. V- o depósito de menores ou ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 253055 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 253.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 18/11/2013)

  • Acórdão nº 2006/0081807-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Se o tribunal local decreta o afastamento de um dos sócios da administração dos negócios, e essa decisão é mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, só um fato novo pode levar a instância ordinária a reintegrá-lo na gestão. Reclamação julgada procedente. (Rcl 2.164/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.05.2007, DJ 01.08.2007 p. 431)

  • Justiça Restaurativa versus Processos de Criminalização e Exclusão. A implementação de uma cultura de paz
  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... podem se revestir as entidades familiares pós-modernas: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas formadas pelos genitores e sua eventual prole ... 10.- Pelo exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o afastamento de reconhecimento de união estável homoafetiva, como instituto de Direito de Família, mas ...

  • Acórdão nº 747100 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CASAMENTO COM O DE CUJUS CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DOS BENS. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso...

  • Acórdão nº 1.0114.09.116200-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. QUINQUENIO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA MÉDICA. NÃO PREVISÃO EM LEI.

    ...Contudo, ainda a Lei Complementar nº 05/1997 trouxe um rol taxativo das hipóteses de afastamento que são computadas como de efetivo execicio. Quais sejam:. "Art. 37 - São considerados de efetivo ...I - férias e férias prêmio;. II - casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;. III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou ...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da ...128, 530 e 515, §2º, do CPC. Correto também o voto do i. Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, §2º, do CPC, pelo fato de o voto vencedor ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... de antigüidade, para substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário. § 3º- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. ARTIGO 4. O ... Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento. ARTIGO 18. São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de Justiça e os Conselhos de ...

  • O paradigma monogâmico e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre cônjuge e concubina

    O presente ensaio expõe os conflitos provenientes da aplicação positivista da lei previdenciária no tocante ao rateio da pensão por morte entre esposa e concubina. A pesquisa fornece conceitos do benefício pensão por morte e da própria família, unidade que fará jus ao benefício, com o óbito do segurado da previdência social. A finalidade deste trabalho é propor uma melhor aplicação da lei,...

    ... tópicos concernentes ao direito de família, como o instituto da união estável, do casamento e do concubinato. . Do casamento, da união estável e do concubinato. A Constituição Federal ...Este embate ainda está longe de ser facilmente solucionado, se é que um dia será. O afastamento da monogamia, como predominância do cenário jurídico brasileiro, está devidamente longe de ...

  • Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a pessoa é domiciliada regulam as regras do direito de família. Assim, o simples fato do matrimônio não ter sido registrado no Cartório do...

  • Prestações previdenciárias

    ... o direito à concessão da Aposentadoria por Invalidez, portanto, é necessário que o afastamento, ou seja, a incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, seja posterior à data de ... com foto, sendo ainda possível o feito pela apresentação de certidão de nascimento ou casamento. Obs.: As certidões de nascimento, devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos ...

  • Alimentos compensatórios no Brasil e no exterior (parte 4)

    Direito Comparado:

    ... a prestação compensatória, observadas as condições particulares da ruptura do casamento — terceira parte. A constituição desse capital poderá ser feita por meio de: a) um pagamento ... de coabitação anterior ao casamento como critério exclusivo para esse fim[10]; c) o afastamento de um dos cônjuges do trabalho, logo após o nascimento do primeiro filho, é causa relevante na ...

  • A alienação parental e a importância dos vínculos parentais

    O objetivo deste trabalho é discorrer sobre as implicações emocionais dos divórcios litigiosos, explorando a situação de alienação parental, em que se ressalta a importância dos vínculos parentais para os filhos. Além de envolver um processo judicial, o divórcio abrange também um processo psicológico e a partir de tal decisão, tem início uma fase de mudanças profundas na família. Quando o casal...

  • Decisões Monocráticas nº 678574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2012

    EXTENSÃO E ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 07/2005 DO CNJ E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. - Os serviços extrajudiciais de notas e de registro têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT. - O STF já decidiu que a Resolução

    ...142). Afirma-se que o afastamento da filha do impetrante aconteceu, tão somente em razão de seu casamento com o Juiz de Direito da ...