afastamento por casamento

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  • Acórdão nº 70055606305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... ENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como as dívidas assumidas na constância do matrimônio, mas desde que cabalmente comprovadas. Inteligência do art. 1.667 do CCB. 2. É viável a compensação do valor que o réu deve alcanç

  • Acórdão nº 70055967996 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das certidões de casamento juntadas aos autos, não se pode ignorar que a inventariada faleceu na condição de casada e que o imóvel objeto do inventário foi adquirido no ano de 1968, na constância do casamento. Nessa perspectiva, tendo em vista o regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), n...

  • Acórdão nº 0013167-89.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A teor do disposto nos artigos 888 do CPC e 1.562 do CC, é cabível, com brevidade, a separação de corpos quando comprovada a insuportabilidade da convivência conjugal, devendo ser assegurada a permanência no bem, quando o mesmo não for bem comum do

  • Acórdãos nº 122270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pleito de afastamento da S. 377, do STF, reconhecida na decisão agravada Impossibilidade Casamento entre a agravante e o de cujus que se deu na vigência do CC de 1916 Aplicação do art. 259, do CC, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de separação obrigatória Inteligência do art. 2.039, do CC - Meação da agravante do bem em comum que se resume a 25% do todo Aplicação da

  • Acórdão nº 70057409492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DANO MORAL. 1. O prazo para interposição do apelo inicia-se da publicação da sentença, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração pela parte adversa, não se exigindo a reiteração das razões de apelação para conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. Preliminar de

    ...O próprio varão reconheceu que, mesmo sabedor da infidelidade da esposa, retomou o casamento. Inocorrência de ato ilícito passível de reparação no âmbito econômico-financeiro. ...Por fim, merece prosperar a pretensão do virago de afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, amparada no abalo moral ...

  • Acórdão nº 70023781040 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

    ... DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. O CASAMENTO OBSERVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A AUTORA LITIGA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023781040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/12/2008)

  • Acórdãos nº 001433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO - Apelação cível - Intempestividade - Não caracterização - Advogado tomou conhecimento da sentença antes da publicação no diário oficial - Sentença publicada em cartório - Recurso conhecido. AÇÃO - Separação judicial e medida cautelar de separação de corpos - Extinção sem resolução do mérito - Afastamento - Autora comprovou a existência de casamento civil válido - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70040666182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DA RESSALVA DO §1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE POSSA ADMITIR - EMBORA NÃO SEJA O ENTENDIMENTO MAJORIATÁRIO DESTA CÂMARA - A COEXISTÊNCIA FÁTICA DOS INSTITUTOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, NO CASO, SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO CONFORME PRETENDIDO. PARTILHA DE BENS E...

  • Acórdão nº 70036548113 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    ... S. AJG. DIVISÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO CASAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. Sendo o regime o da comunhão parcial de bens, as dívidas amealhadas no curso darelação conjugal e que comprovadamente tenham sido contraídas em favor da entidade familiar, devem ser divididas em partes iguais. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036548113, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70035460948 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Maio de 2010

    ... CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Sendo o crime cometido com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação pública, o que veio a ocorrer, descabendo falar em decadência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL DAS VÍTIMAS, EQUIPARADA A CASAMENTO, COM TERCEIROS. AFASTAMENTO. A eventual constituição de uniões estáveis pelas vítimas com terceiros, no caso em debate, não se apresenta suficiente para extinguir a...

  • Homologações de Acordo nº 990101824043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    ... de casamento, o que caracterizaria o comodato - Afastamento - Se o imóvel fosse dado de presente, o instituto que melhor se adequaria seria o da doação e não do comodato - Apelada que comprovou a posse do bem e o esbulho praticado pelo apelante, que foi devidamente notificado para a entrega voluntária do bem - Apelante que não provou suas alegações, seja com a juntada de documentos, seja com a oitiva de testemunhas - Afastamento da pretensão...

  • Acórdãos nº 088114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    ... À MEAÇÃO SOBRE O BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTIGIADO O AMPARO À ENTIDADE FAMILIAR ADVINDA DO CASAMENTO. APENAS MANTIDO O AFASTAMENTO DA VIÚVA DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 70029896487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

    ... casal, cabível deferir a separação de corpos, sem afastamento do lar. Considerando que durante o longo período de casamento ¿ 50 anos ¿ é presumível que o agravado foi quem administrou as finanças do casal e tendo a agravante despesas médicas, cabível o deferimento de alimentos, em patamar menor do que foi requerido. Cabível o bloqueio de metade dos investimentos bancários em nome dos litigantes para preservar a meação da mulher. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70028724706 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 20 de Março de 2009

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A MÃE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TESE QUE EXIGE A CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM TELA. REFLEXO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO C.P.B., NA DOSIMETRIA DA PENA, BEM ASSIM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO VOTO MÉDIO PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR...

  • Decisão Monocrática nº 70038809976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VAROA DO LAR CONJUGAL. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBANTE. As certidões de ocorrências policiais, consignando apenas as declarações unilaterais narradas pela parte autora, não têm a força de atestar a veracidade das afirmações feitas. Assim, não se mostra meio de prova eficaz para sustentar liminar de afastamento da cônj

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • nº 931700300000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Janeiro de 2009

    ... agressões, inadmissível falar em consentimento. Afastamento da agravante e da causa de aumento por falta de certidão de casamento. Provimento para reduzir a pena para sete anos de reclusão, com regime inicial fechado.

  • Acórdão nº 70019977032 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2007

    ... COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O afastamento da punibilidade do agente pelo posterior casamento da vítima representa um prêmio ao criminoso e o engessamento da vida futura damulher ofendida em sua liberdade sexual que, para ver-se justiçada, deve abster-se da própria vida amorosa, impossibilitada de reconstruir (ou construir) seu futuro. Certamente não é a união da ofendida com um terceiro que fará desaparecer a violência sexual

  • Acórdão nº 70010281467 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    ... aração de existência de união estável anterior ao casamento em sede de ação de separação, ainda que a inicial não tenha vindo nominada expressamente como ação declaratória. Basta que a inicial tenha expressamente tratado da questão, que o réu tenha dela se defendido de forma concreta e efetiva e que a instrução tenha se aprofundado na inve...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam ...IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;. V- o depósito de menores ou ...

  • Acórdão nº 70015234859 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR COMUM. Comprovada a falência do casamento, bem como a gravidade do estado de saúde da virago, mantém-se a sentença que confirmou a liminar de afastamento do varão do lar comum. FALTA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. A cautelar de separação de corpos não está adstrita ao prazo do art. 806 do diploma processual civil. Súmula 10 do TJRS. Negado provimento ao...

  • Decisão Monocrática nº 70025934852 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AFASTAMENTO DA MULHER DA RESIDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DO VARÃO. ANTERIOR AO CONSÓRCIO DOS LITIGANTES. Configurados mais do que indícios de que pertence ao agravante o imóvel em que residiam os litigantes, cuja aquisição é anterior ao casamento do par, defere-se a liminar para o efeito de determinar o afastamento da agravada do imóvel. Precedente. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº