afastamento por casamento

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  • Acórdão nº 70055606305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... ENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como as dívidas assumidas na constância do matrimônio, mas desde que cabalmente comprovadas. Inteligência do art. 1.667 do CCB. 2. É viável a compensação do valor que o réu deve alcanç

  • Acórdão nº 70055967996 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das certidões de casamento juntadas aos autos, não se pode ignorar que a inventariada faleceu na condição de casada e que o imóvel objeto do inventário foi adquirido no ano de 1968, na constância do casamento. Nessa perspectiva, tendo em vista o regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), n...

  • Acórdão nº 70040666182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DA RESSALVA DO §1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE POSSA ADMITIR - EMBORA NÃO SEJA O ENTENDIMENTO MAJORIATÁRIO DESTA CÂMARA - A COEXISTÊNCIA FÁTICA DOS INSTITUTOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, NO CASO, SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO RELACIONAMENTO CONFORME PRETENDIDO. PARTILHA DE BENS E...

  • Acórdãos nº 001433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO - Apelação cível - Intempestividade - Não caracterização - Advogado tomou conhecimento da sentença antes da publicação no diário oficial - Sentença publicada em cartório - Recurso conhecido. AÇÃO - Separação judicial e medida cautelar de separação de corpos - Extinção sem resolução do mérito - Afastamento - Autora comprovou a existência de casamento civil válido - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70023781040 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

    ... DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. O CASAMENTO OBSERVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A AUTORA LITIGA NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023781040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 18/12/2008)

  • Acórdãos nº 122270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pleito de afastamento da S. 377, do STF, reconhecida na decisão agravada Impossibilidade Casamento entre a agravante e o de cujus que se deu na vigência do CC de 1916 Aplicação do art. 259, do CC, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de separação obrigatória Inteligência do art. 2.039, do CC - Meação da agravante do bem em comum que se resume a 25% do todo Aplicação da

  • Acórdão nº 0013167-89.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A teor do disposto nos artigos 888 do CPC e 1.562 do CC, é cabível, com brevidade, a separação de corpos quando comprovada a insuportabilidade da convivência conjugal, devendo ser assegurada a permanência no bem, quando o mesmo não for bem comum do

  • Acórdão nº 70057409492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DANO MORAL. 1. O prazo para interposição do apelo inicia-se da publicação da sentença, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração pela parte adversa, não se exigindo a reiteração das razões de apelação para conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. Preliminar de

    ...O próprio varão reconheceu que, mesmo sabedor da infidelidade da esposa, retomou o casamento. Inocorrência de ato ilícito passível de reparação no âmbito econômico-financeiro. ...Por fim, merece prosperar a pretensão do virago de afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, amparada no abalo moral ...

  • Homologações de Acordo nº 990101824043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    ... de casamento, o que caracterizaria o comodato - Afastamento - Se o imóvel fosse dado de presente, o instituto que melhor se adequaria seria o da doação e não do comodato - Apelada que comprovou a posse do bem e o esbulho praticado pelo apelante, que foi devidamente notificado para a entrega voluntária do bem - Apelante que não provou suas alegações, seja com a juntada de documentos, seja com a oitiva de testemunhas - Afastamento da pretensão...

  • Acórdãos nº 088114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    ... À MEAÇÃO SOBRE O BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTIGIADO O AMPARO À ENTIDADE FAMILIAR ADVINDA DO CASAMENTO. APENAS MANTIDO O AFASTAMENTO DA VIÚVA DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70038809976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VAROA DO LAR CONJUGAL. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBANTE. As certidões de ocorrências policiais, consignando apenas as declarações unilaterais narradas pela parte autora, não têm a força de atestar a veracidade das afirmações feitas. Assim, não se mostra meio de prova eficaz para sustentar liminar de afastamento da cônj

  • Acórdão nº 70029896487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

    ... casal, cabível deferir a separação de corpos, sem afastamento do lar. Considerando que durante o longo período de casamento ¿ 50 anos ¿ é presumível que o agravado foi quem administrou as finanças do casal e tendo a agravante despesas médicas, cabível o deferimento de alimentos, em patamar menor do que foi requerido. Cabível o bloqueio de metade dos investimentos bancários em nome dos litigantes para preservar a meação da mulher. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70035460948 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Maio de 2010

    ... CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Sendo o crime cometido com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação pública, o que veio a ocorrer, descabendo falar em decadência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL DAS VÍTIMAS, EQUIPARADA A CASAMENTO, COM TERCEIROS. AFASTAMENTO. A eventual constituição de uniões estáveis pelas vítimas com terceiros, no caso em debate, não se apresenta suficiente para extinguir a...

  • Acórdão nº 70028724706 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 20 de Março de 2009

    ... DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A MÃE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TESE QUE EXIGE A CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM TELA. REFLEXO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO C.P.B., NA DOSIMETRIA DA PENA, BEM ASSIM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO VOTO MÉDIO PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da ...128, 530 e 515, §2º, do CPC. Correto também o voto do i. Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, §2º, do CPC, pelo fato de o voto vencedor ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ... podem se revestir as entidades familiares pós-modernas: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas formadas pelos genitores e sua eventual prole ... 10.- Pelo exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o afastamento de reconhecimento de união estável homoafetiva, como instituto de Direito de Família, mas ...

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...�o se sustenta a alegação da agravante no sentido de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a intenção do ex-casal ...

  • nº 931700300000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Janeiro de 2009

    ... agressões, inadmissível falar em consentimento. Afastamento da agravante e da causa de aumento por falta de certidão de casamento. Provimento para reduzir a pena para sete anos de reclusão, com regime inicial fechado.

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    ... ÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ser afastada por elementos de prova em sentido diverso, especialmente quando demonstrado, através de...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...7. O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da ...128, 530 e 515, §2º, do CPC. Correto também o voto do i. Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, §2º, do CPC, pelo fato de o voto vencedor ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam ...IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;. V- o depósito de menores ou ...

  • Acórdão nº 70010281467 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    ... aração de existência de união estável anterior ao casamento em sede de ação de separação, ainda que a inicial não tenha vindo nominada expressamente como ação declaratória. Basta que a inicial tenha expressamente tratado da questão, que o réu tenha dela se defendido de forma concreta e efetiva e que a instrução tenha se aprofundado na inve...

  • Acórdão nº 70012197463 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. SEPARAÇAO DE CORPOS. DECRETO DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. FLAGRANTE LITIGIOSIDADE. Não obstante dizer o agravante que segue harmoniosa a convivência, mesmo após a ruptura da relação marital, resta evidente o estado de beligerância que se estabeleceu entre as partes. Este fato, por si só, desautoriza o retorno ao lar pleiteado pelo varão. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (SE