afastamento por casamento

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  • Acórdão nº 70055606305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUE CABE À AUTORA COM AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DELA NO RATEIO DO IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. DÍVIDAS. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o...

  • Acórdão nº 70055967996 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEAÇÃO. CÔNJUGE VARÃO QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE MANTINHA COM A INVENTARIADA. SEGUNDO CASAMENTO NULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. 1. Ainda que o cônjuge varão tenha contraído...

  • Acórdão nº 70040666182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DA RESSALVA DO §1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE SE POSSA ADMITIR - EMBORA NÃO SEJA O ENTENDIMENTO MAJORIATÁRIO DESTA CÂMARA - A COEXISTÊNCIA FÁTICA DOS INSTITUTOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, NO...

  • Acórdãos nº 001433 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO - Apelação cível - Intempestividade - Não caracterização - Advogado tomou conhecimento da sentença antes da publicação no diário oficial - Sentença publicada em cartório - Recurso conhecido. AÇÃO - Separação judicial e medida cautelar de separação de corpos - Extinção sem resolução do mérito - Afastamento - Autora comprovou a existência de casamento civil válido - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70023781040 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MARIDO QUE ADQUIRE, EM FAVOR DE TERCEIRA, IMÓVEL, LESANDO O PATRIMÔNIO DO CASAL. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. O CASAMENTO OBSERVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E A AUTORA LITIGA...

  • Acórdãos nº 122270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Pleito de afastamento da S. 377, do STF, reconhecida na decisão agravada Impossibilidade Casamento entre a agravante e o de cujus que se deu na vigência do CC de 1916 Aplicação do art. 259, do CC, quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de separação obrigatória Inteligência do art. 2.039, do CC - Meação da agravante do bem em...

  • Acórdão nº 0013167-89.2011.8.05.0000 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVIVÊNCIA. INSUPORTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LAR CONJUGAL. BEM. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II – A teor do disposto nos artigos 888 do CPC e 1.562 do CC, é cabível, com...

  • Acórdão nº 70057409492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DANO MORAL. 1. O prazo para interposição do apelo inicia-se da publicação da sentença, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração pela parte adversa, não se exigindo a reiteração das razões de apelação para conhecimento do recurso. Precedentes desta Corte. Preliminar de ...

  • Homologações de Acordo nº 990101824043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de recebimento do imóvel como presente de casamento, o que caracterizaria o comodato - Afastamento - Se o imóvel fosse dado de presente, o instituto que melhor se adequaria seria o da doação e não do comodato - Apelada que comprovou a posse do bem e o esbulho praticado pelo apelante, que foi devidamente notificado para a entrega voluntária do bem - Apelante que não...

  • Acórdãos nº 088114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    INVENTÁRIO. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE AFASTOU DO PLANO DE PARTILHA E DA INVENTARIANÇA, A VIÚVA QUE TINHA SIDO CASADA COM O AUTOR DO ESPÓLIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECONHECIDO O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTIGIADO O AMPARO À ENTIDADE FAMILIAR ADVINDA DO CASAMENTO. APENAS MANTIDO O...

  • Decisão Monocrática nº 70038809976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CÔNJUGE VAROA DO LAR CONJUGAL. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBANTE. As certidões de ocorrências policiais, consignando apenas as declarações unilaterais narradas pela parte autora, não têm a força de atestar a veracidade das afirmações feitas. Assim, não se mostra meio de prova eficaz...

  • Acórdão nº 70029896487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. Diante da verossimilhança da desavença do casal, cabível deferir a separação de corpos, sem afastamento do lar. Considerando que durante o longo período de casamento ¿ 50 anos ¿ é presumível que o agravado foi quem administrou as finanças do casal e tendo a agravante despesas médicas, cabível o deferimento de...

  • Acórdão nº 70035460948 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Maio de 2010

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. RÉU GENITOR DAS VÍTIMAS, DUAS DAS QUAIS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VIOLÊNCIA REAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Sendo o crime cometido com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação pública, o que veio a ocorrer, descabendo falar em decadência. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL...

  • Acórdão nº 70028724706 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 20 de Março de 2009

    EI Nº. 70.028.724.706 G/M 165 - S 20.03.2009 - P 34 EMBARGOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO PENAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO C.P.B. INDUVIDOSIDADE DO RÉU SER PADRASTO DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RÉU E A MÃE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TESE QUE EXIGE A CERTIDÃO DE...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

  • Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

  • nº 931700300000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Janeiro de 2009

    Estupro. Vftima espancada, queimada, amarrada, esganada e submetida a conjunção carnal pelo marido. Violência real que legitima a intervenção do Ministério Público (Súmula 608 do Colendo Supremo Tribunal Federal). Diante da violência das agressões, inadmissível falar em consentimento. Afastamento da agravante e da causa de aumento por falta de certidão de casamento. Provimento para reduzir a pena ...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ...

  • Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido, pode ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam ...IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;. V- o depósito de menores ou ...

  • Acórdão nº 70010281467 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    APELAÇÃO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CULPA. AFASTAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À FILHA COMUM. PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Modernamente, descabe discutir culpa pela separação. Havendo desamor e prova da impossibilidade de permanência da vida em comum, decreta-se a separação sem analisar a culpa. O princípio da...

  • Acórdão nº 70012197463 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. SEPARAÇAO DE CORPOS. DECRETO DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. FLAGRANTE LITIGIOSIDADE. Não obstante dizer o agravante que segue harmoniosa a convivência, mesmo após a ruptura da relação marital, resta evidente o estado de beligerância que se estabeleceu entre as partes. Este fato, por si só, desautoriza o retorno ao lar pleiteado pelo varão. NEGARAM...