afastamento por casamento
-
Acórdão Nº 0021186-84.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE EXCELÊNCIA FABRIL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Fere o princípio da isonomia o não pagamento da parcela, a qual se equipara à participação nos lucros e resultados, de forma proporcional, pois o fato de o contrato ter iniciado ou sido extinto antes do período de aferimento da percepção da parcela não retira do reclamante o direito à premiação, uma vez que,
... ão quanto a diferenças de horas extras, PEF proporcional, afastamento casamento, multa do art. 477 da CLT e honorários periciais (ID b3b33c0) ... -
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... econômicas entre cônjuges, que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos 1.639 a 1.688, sendo ... vivenciar a mais absoluta separação patrimonial, com total afastamento do verbete 377 do Supremo Tribunal Federal, recomendando-se que dito ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... É o que acontece, por exemplo, com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de ... casamento. No caso do professor o afastamento também será de 9 dias (motivo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Governador ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... PUBLICA ... O ATO DE AFASTAMENTO" PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da Constituiç\xC3" ... AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N° ... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, ... nos ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de afastamento" do lar e declaração de inexistência de bens a serem partilhados. Senten\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 39370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Decisão monocrática Nº 37689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Decisão monocrática Nº 37718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Decisão monocrática Nº 37737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... IV - opinar sobre afastamento de membro do Ministério Público; ... V - decidir sobre o resultado do ... artigo não se aplica aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
-
Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público ... permanente, a pensão é devida e deve ser ... de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, ... acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público ... permanente, a pensão é devida e deve ser ... de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, ... acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DECASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DECONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS CONCLUSÕESDO ACÓRDÃO...
-
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... normatizou a conversão da união estável em casamento; ... estabeleceu a competência do juízo de família para discussão de ... ía para a previdência na data da reclusão ou na data do afastamento do trabalho ... O cônjuge, para ter direito ao benefício, deve ter ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento ... Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica ... a) casamento; ... b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ...
-
Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a ...
-
Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... casamento legitimaria o afastamento do regime de separação legal, ou, ainda, que a ...
-
Decisão monocrática Nº 37673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-08-2023
... RETIFICA, o(s) ATO(S) de FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO ... referente(s) ao(s) servidor(es): ITAMARANDIBA, EE. São João ... 01, a partir de 30.07.2023 ... AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº ... REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... (cinco) anos, desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condições de receber a ... Pensão, após a apuração das causas que deram origem ao seu afastamento, na forma do Estatuto dos Policiais-Militares das Policias Militares dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000430-20.2016.5.02.0057)
... o reclamante desfrutasse de férias em novembro, na época do casamento, e disse que o reclamante não poderia desfrutar do período de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007348120194059999), 27-06-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial, em que o apelante alega: 1) que os documentos comprovam a condição de dependente do autor em relação à falecida, bem como o efetivo exercício da...
... Sem custas ], em que a apelante pugna pelo afastamento da "aplicação de pagamento de honorários advocatícios em razão de ter ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... º A autoridade judiciária poderá determinar, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente do estabelecimento, designando-lhe substituto ... I - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando ...