Afastamento temporário
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011 ... II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou ... #Incluído pela Lei nº ... no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ... § 3º Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicará e o Presidente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... II - se pblica a instituio, afastamento temporrio ou definitivo dos agentes do ilcito, dos gestores e responsveis ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a ... e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 2º Em caso de vaga ou afastamento de Subprocurador-Geral da República, por prazo superior a trinta dias, ... continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspensão do titular, na inexistência ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... I - o Governador ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e ...
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OAB recomenda afastamento temporário de Moro e Deltan dos cargos
OAB recomenda afastamento temporário de Moro e Deltan
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recomendou, nesta segunda-feira (10/6), que o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; ... Vl- o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; ... VII - a guarda e a ...
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Acórdão nº 2015/0298053-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PREVENÇÃO DO RELATOR, ...
... AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 2016/0054441-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... AFASTAMENTO" TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ... DECRETO DE\xC2" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- permanente; ... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... afastamento dos limites territoriais daqueles municípios ... CAPÍTULO II Da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... X – trabalho temporário", nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... XI \xE2" ... empregado durante os primeiros quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastamento" temporário da ... serventia extrajudicial eliminaria a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... invalidez se houver o período intercalado entre o afastamento temporário ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de vacância existente em razão do afastamento temporário do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESPESAS DE TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de vacância existente em razão do afastamento temporário do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para ... II-A. se temporário: ... a) for julgado inválido; ... b) for julgado incapaz, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Draymond Green anuncia afastamento temporário dos Warriors após briga com Poole
Agência O Globo -Após o episódio de agressão ao seu parceiro Jordan Poole, na semana passada, Draymond Green decidiu tirar alguns dias de folga do Golden State Warriors e ficará afastado por alguns dias das atividades do clube. Em entrevista coletiva...
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Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO ... TEMPORÁRIO. ... POSSIBILIDADE. ... DESPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de ...