Afastamentos temporários do País
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...I - os de carreira;. II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e. II - a precedência nas ...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;. p) a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o ...h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;. i) 2 ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - migrante - pessoa que se desloque de país" ou região geográfica ao território de outro pa\xC3"... de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será ... no inciso II do caput os afastamentos do empregado por motivo de:. I - férias;. II - ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de ... como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato individual de ...Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ...
-
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de ... como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI - contrato individual de ... de visto provisório de permanência no País; e. II - ter ou utilizar, em seus serviços, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário. Art. 8° ...ência nos diversos setores econômicos do País;. VII - manifestar-se, de ofício ou quando ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários ...SEÇÃO VI Dos afastamentos. ARTIGO 203. Sem prejuízo dos vencimentos, ... cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...m) a promoção;. n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;. o) a ...III - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos e respectivos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro;. II - a precedência nas ...i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;. j) a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...m) a promoção;. n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;. o) a ...c) os avós e os pais", quando inválidos ou interditos, e respectivos c\xC3"...
-
DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior. Parágrafo único. Nos casos ...Seção V. Dos Afastamentos. Art. 7º O militar é considerado "em destino" ... capelães militares e de militares temporários...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ...Os afastamentos médicos usufruídos pelo trabalhador e as ... a contratação de trabalhadores temporários. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
-
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções sociais e políticas vigentes no País, nem exerça atividades prejudiciais ou perigosas ...ções concedidas aos militares para afastamentos temporários de serviço, de acôrdo com as ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
...íveis para venda em papelarias de todo o país. A existência dessa cláusula e a ocorrência da ...@@2.2.4. Afastamentos Durante a Vigência do Contrato. Na ocorrência ...ção, portanto, de trabalhadores temporários só se justifica em casos excepcionais de ...
-
Agentes públicos
... de economia mista), Servidores temporários, Oficiais de registro de imóveis, ... todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... serviços prestados por servidores temporários. Estes são contratados para exercer a fim de ...81, I, III e V). . E afastamentos: férias; participação em programa de ... de pós-graduação stricto sensu no País; júri e outros serviços obrigatórios por lei; ...
-
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... deve ser concretizada "em módulos temporários concretos" (dia, semana, mês, ano), nos quais se ... a situações estritamente excepcionais, no país, a prática lícita de prestação de efetivas ..., ocasionando inúmeros casos de afastamentos para tratamento de doenças 641 . Outrossim, a se ...
-
Remuneração e salário
...Registre-se que a elaboração das leis no País, inclusive a sua alteração, tudo se submete ao ... da empresa tomadora dos serviços temporários (Lei n. 6.019, de 1974, art. 12, “a”). ... longo do contrato (em períodos de afastamentos previdenciários transitórios), quer após o ...
-
Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de ...ão superior a 15 (quinze) dias; d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria; ...
-
Agentes públicos
.... C) contratados para serviços temporários para hospitais públicos. . D) funcionários de ... brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em ... somente às seguintes licenças e afastamentos: licença por motivo de doença na família; ...
-
Legislação Complementar
... o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que ... termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de ... “i”; k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005774920194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800577-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
...ção, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo ... b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor ... pagamento durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...A reiteração dos afastamentos da reclamante, inferiores a quinze dias, ... e julgar lides envolvendo os temporários contratados pelos órgãos da Administração ... que a contratação da vítima em outro país não afasta o reconhecimento da relação ...
-
Terceirização
... nos Estados Unidos, iniciou neste mesmo país o seu declínio, pois o padrão de produção, de ... a contratação de trabalhadores temporários, de forma intermediada. Pouco antes, em 1967, o ... regionais; o percentual de afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades ...