aferição de radar

1255 resultados para aferição de radar

  • Acórdãos nº 1008580-80.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autora que pretende a anulação das autuações de trânsito realizadas pela TRANSERP – Procedência pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece reforma – Incompetência da sociedade de economia mista para exercer poder de polícia, que é indelegável – Irregularidade, no entanto, que não se verifica quando as autuações forem registradas por radar eletrônico -...

    ...radar eletrônico - Precedentes desta C. Câmara Sentença ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição" de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores \xC3"...
  • Acórdãos nº 1000421-17.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autora que pretende a anulação das autuações de trânsito realizadas pela TRANSERP – Procedência pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece reforma – Incompetência da sociedade de economia mista para exercer poder de polícia, que é indelegável – Irregularidade, no entanto, que não se verifica quando as autuações forem registradas por radar eletrônico -...

    ...radar eletrônico - Precedentes desta C. Câmara Sentença ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição" de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores \xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0003053-82.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0003053-82.2019.8.24.0000 de Joinville Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleSuscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleInteressado : Michel Robson Nogueira da SilvaAdvogada : Simone de Fatima Maciel dos Santos Tambosi (OAB: 47106/SC)Interessado :

    ...    2- O cancelamento de multa oriunda de radar sem aferição conforme consta na própria autuação que devera ser ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210389-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020

    RECURSO INOMINADO 0210389-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO....

  • Acórdãos nº 1017137-56.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autor que pretende a anulação das autuações de trânsito e consequente devolução dos valores pagos à requerida TRANSERP – Procedência pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir em parte – Incompetência da sociedade de economia mista para exercer poder de polícia, que é indelegável – Irregularidade, no entanto, que não se verifica quando as...

    ...radar eletrônico - Precedentes desta C. Câmara Sentença ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição" de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores \xC3"...
  • Acórdãos nº 1000421-17.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000421-17.2017.8.26.0506; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão...

    ... pelo policial militar ou elaborada através de aparelho de radar, pois após a autuação, o documento deve ser homologado (art. ... que as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à ...
  • Acórdãos nº 1033113-40.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2017

    Ação Anulatória de Multas de Trânsito e repetição de indébito. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas por sociedade de economia mista, sem competência para aplicar multas por infração à legislação de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Recurso da TRANSERP buscando a inversão do julgado. Viabilidade parcial. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. Pessoa...

    ..., cuja infração a apelante diz ter sido captada por radar, a solução não é a mesma. Por primeiro, o exame do resumo da ... olvidar que as autuações foram aplicadas por aferição de radar fotográfico são automatizadas, destacando-se ...
  • Acórdão Nº 0161387-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO, PELO INMETRO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso,

    ...ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR. RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO, PELO ...372/2012 do INMETRO determinaria que o prazo de aferição dos Sistemas. Automáticos Metrológicos de Fiscalização de Trânsito ...
  • Acórdãos nº 1011219-37.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autora que pretende a anulação de autuação de trânsito aplicada pela TRANSERP – Procedência pronunciada em primeiro grau – Decisão que deve ser reformada – Incompetência da sociedade de economia mista para exercer poder de polícia, que é indelegável – Irregularidade, no entanto, que não se verifica quando as autuações forem registradas por intermédio de radares...

    ... 63/66) foi registrado por radar eletrônico, e não por agente civil de trânsito ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores ...
  • Acórdão Nº 0193589-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE.

    ...CAMINHÃO. INSURGÊNCIA. ADUZINDO. A. NECESSIDADE. DE. AFERIÇÃO. DO. EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO. INCIDÊNCIA ...inobservância de regra técnica sobre aferição de radar que deve ser em. consonância com o disposto no art. 3 da Resolução ...
  • Acórdãos nº 1033722-86.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autor que pretende a anulação de autuações de trânsito e consequente devolução dos valores pagos à requerida TRANSERP – Procedência pronunciada em primeiro grau – Decisório que não merece subsistir – Incompetência da sociedade de economia mista para exercer poder de polícia, que é indelegável – Irregularidade, no entanto, que não se verifica quando as autuações...

    ...E, no caso de autuações lavradas por radar fotográfico não se olvide que estão regulamentadas pelo ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores ...
  • Acórdãos nº 1004969-85.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – Autora que pretende a anulação de autuações de trânsito, devolução dos valores pagos à requerida TRANSERP e a suspensão do procedimento de suspensão do direito de dirigir deflagrado pelo Detran – Improcedência pronunciada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir em parte – Prescrição quanto ao pedido de devolução das autuações lavradas há mais de cinco...

    ...E, no caso de autuações lavradas por radar fotográfico não se olvide que estão regulamentadas pelo ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição" de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores \xC3"...
  • Acórdãos nº 1043572-33.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1043572-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data

    ... do auto de infração nº B26230975 (lavrados por PM/radar - 25/26 e 136/137). Sustenta o embargante, em síntese, que o v. ...-33.2017.8.26.0506/50000 -Voto nº 18793 4 virtude de aferição por radar (fls.26); devendo ser reformada a r. sentença . Assim, se ...
  • Acórdãos nº 1047063-82.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Autos de Infração de Trânsito c.c. repetição de indébito – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Existência, todavia, de multas não aplicadas por agentes civis de trânsito, mas por policiais militares e radares fotográficos – Caso em que...

    ... aplicadas ante a constatação das infrações por radar fotográfico (fls. 99/107 , para as quais também veio ....0506 -Voto nº 16.439 8 correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à lavratura ...
  • Produção científica brasileira diminui pela primeira vez
    ... publicação, mas uma parte dos artigos publicados ficam de fora do radar" da Scopus e de outras bases de periódicos indexados, e dificultam a aferi\xC3"...
  • Acórdãos nº 2175833-42.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSERP - Tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de todas as autuações – Decisório que não merece subsistir – Autuações lavradas por radares fotográficos, estando tais equipamentos regulamentados pelo Contran – Hipótese em que a ré, sociedade de economia mista, não exerceu a atividade de polícia, porquanto embora conste também nessa...

    ... as autuações B26145472 e D26229627 foram registradas por radar, razão pela qual não haveria que se discutir se os agentes ... deve olvidar que a autuação foi aplicada por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...ão dispõe de instrumentos e mecanismos eficazes de controle e aferição de seu próprio desempenho. Ademais, em períodos de crise econômica e de ... geológica, na forma de mapas básicos e específicos, imagens de radar e levantamentos geofísicos e geoquímicos, contribuindo para reduzir os ...
  • Acórdãos nº 2182244-04.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSERP - Tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de todas as autuações – Decisório que comporta reparo – Autuações lavradas por radares fotográficos que não devem ser abrangidas pela medida de urgência, estando tais equipamentos regulamentados pelo Contran – Hipóteses em que a ré, sociedade de economia mista, não exerceu a atividade...

    ... Afirma que as autuações foram registradas por radar, sendo irrelevante e impertinente a discussão sobre a ... deve olvidar que a autuação foi aplicada por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220196-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020

    RECURSO INOMINADO 0220196-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO FREITAS FILHO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238512-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275087-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020

    RECURSO INOMINADO 0275087-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SCHOENACHER PACHECO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...

  • Processo nº 0188262-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0188262-33.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj; Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Denis Bezerra Dos Santos Ementa. Detran. Pretensão de Nulidade Dos Autos de Infração Lavrados por Equipamentos Eletrônicos, a Realização de...

  • Acórdãos nº 1034634-20.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2017

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de Defesa. Não caracterização, ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. PRELIMINAR REPELIDA. ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração de Trânsito. Sociedade de Economia Mista. Mantidas as multas decorrentes do auto de infração lavrado por policial militar, legitimamente investido para essa finalidade, à...

    ..., e aquelas derivadas da detecção das infrações por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de intervenção do ... olvidar que as autuações foram aplicadas por aferição de radar fotográfico são automatizadas, destacando-se ...
  • Acórdãos nº 1011219-37.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011219-37.2017.8.26.0506; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão...

    ...E, no caso de autuações lavradas por radar fotográfico não se olvide que estão regulamentadas pelo ... as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores ...
  • Acórdãos nº 1034634-20.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistente vício autorizador da insurgência, certo que o julgado encontra-se robustamente fundamentado e em perfeita harmonia com os elementos dos autos e com a legislação e a jurisprudência incidentes na espécie. REJEIÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1034634-20.2015.8.26.0506; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito

    ...Com efeito, “no caso de autuações lavradas por radar fotográfico não se olvide que estão regulamentadas ... olvidar que as autuações foram aplicadas por aferição de radar fotográfico são automatizadas, destacando-se ...

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