aferição de radar
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Acórdão nº 1.0024.06.086392-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2007
APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. Para que o recurso de apelação seja admitido no Tribunal ad quem é necessário que o mesmo preencha todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre os quais a motivação. Não contendo a peça recursal as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o recorrente impugne...
... administrativos para ter a vista do aludido certificado de aferição do radar, obtendo, contudo, apenas certificado diverso do pedido, cujo ... -
As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... para o exercício do contraditórioǡ critérios de aferição de proporcionalidade das ações reguǦ latórias etcǤ Nesse contextoǡ ... geram efeitos incalculáveis e imprevisíveis que não estavam no radar da agência quando da decisão de regularǤ AditeǦse ainda os efeitos da ...
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Direito Administrativo
... sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “ radar ”, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar ... dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição" dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opç\xC3" ...
- Emissão de multas por radares na cidade do Rio cresce 68,7% na pandemia
- Emissão de multas por radares na capital cresce 68,7% na pandemia
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Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o projeto victor e a realização do princípio da razoável duração do processo
Este artigo busca responder ao problema de pesquisa: O Projeto Victor pode contribuir para a realização do Princípio da Razoável Duração do Processo na esfera do Supremo Tribunal Federal? Para responder ao problema, é necessário abordar a importância da Inteligência Artificial (IA) e das Legaltechs na dinâmica do Poder Judiciário e no desenvolvimento do Direito, demonstrando alguns mecanismos...
... já alcançaram resultados positivos, por exemplo, a ferramenta RADAR que julgou 280 processos em uma sessão da 8ª Câmara Cível do Tribunal ... álise dos requisitos de admissibilidade da demanda, uma segunda aferição no âmbito do Supremo Tribunal Federal 12 ... Observa-se uma ... -
Big data, algoritmos e inteligência artificial: os seguros em direção a uma autoestrada ou a um penhasco?
... ção), passando pela contratual (monitoramento do risco, aferição de agravamento do risco e regulação de sinistro) até a pós-contratual ... radar, ou seja, a era da ciência atuarial dos seguros poderá vir a ser ...
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Decisão monocrática Nº 221505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... que o delito supostamente praticado interfere no juízo de aferição do cabimento da custódia, forte no artigo 282 do CPP ... A esse ... , além de, após o furto, ter esse carro sido registrado passando no radar existente na Rodovia Assis Chateaubriand, sentido Guaíra, com dezesseis ...
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Decisão Monocrática nº 5054837-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2016
... por excesso de velocidade, sendo que a medição se deu através de radar móvel ... Sustenta a parte agravante, em síntese, repisando os ... , tipo, características, número, órgão aferidor, data de aferição, pelo que as autuações pelo excesso de velocidade atribuído ao ...
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Acórdão, Processo nº 5018229-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... nº 10120.007814/0519-97, para a modalidade ilimitada, no sistema Radar Siscomex (ID 19027637 dos autos originários) ... Pretende a agravante a ... em suas informações, os critérios a serem considerados para aferição da capacidade financeira de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão ...
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Acórdão nº 1.0024.03.038084-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004
... 11 dos presentes autos, quais sejam: a falta de aferição, pelo Inmetro, do radar pelo qual mediu-se a velocidade do veículo, ...
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LoGástica e Transportes - Gabinete do SECRETÁRIO
... tação de serviços de MANUTENÇÃO/CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO ... DE EQUIPAMENTO RADAR ,PERTENCENTE AO BATALHÃO DE ... POLICIAMENTO ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... tação de serviços de MANUTENÇÃO/CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO ... DE EQUIPAMENTO RADAR ,PERTENCENTE AO BATALHÃO DE ... POLICIAMENTO ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 8526 APARELHOS DE RADIODETECÇÃO, E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECOMANDO. ... ÍQUIDOS OU DE ELETRICIDADE, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA SUA AFERIÇÃO. 9029 OUTROS CONTADORES (POR ...
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Poderes administrativos
... , das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro ... D) a aplicação de multa a contratado ... jurídicas de direito público, contudo, a simples colocação de radar de velocidade na via é ato material de mera execução que admite ...
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Código de trânsito brasileiro
... III com dispositivo anti-radar; ... IV sem qualquer uma das placas de identificação; ... V ... O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo ...
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Acórdãos nº 0061120-65.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2013
... , objetivando a anulação de multa de trânsito, aferida por radar, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o ... que apurou a velocidade encontrava-se sem verificação de aferição por mais de 6 (seis) meses. Embora não suscitado expressamente pela ...
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LoGástica e Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem
... ção de serviços de manutenção/calibração /aferição de equipa- ... mento radar,PRTENCENTE AO BATALHÃO DE POLICIAMENTO ...
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
... para realização do serviço de Aferição de Radar de velocidade ... Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa ... Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto às condutas ... ção dos equipamentos pelo INMETRO e de contagem volumétrica no radar, além da inexistência de elemento caracterizar indispensável à ...
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Os efeitos da quarta revolução industrial na dinâmica do trabalho jurídico
O artigo analisa a questão da influência das recentes tecnologias aplicadas ao exercício das profissões jurídicas, o que se justifica para melhor compreender, em primeiro plano, no que consistem as inovações na área jurídica, para depois concluir sobre seus reais avanços, benefícios ou prejuízos. A frequente criação de plataformas eletrônicas está impactando no aperfeiçoamento do exercício das...
... à AB2L, a março de 2018, quando foi publicada a atualização do radar de empresas associadas, houve um aumento aproximado de 108% de legaltechs ... Sua aplicação permite a aferição de alíquotas e bases de cálculos da incidência de tributos sobre a ...