aferição de radares
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Decisão Monocrática Nº 0193589-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE
... REGULAMENTAÇÃO ... INSURGÊNCIA ... NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES ... DESNECESSIDADE. NÃO ... 396/2011 DO ... CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES ... DE VELOCIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0193589-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO. CAMINHÃO. INSURGÊNCIA ADUZINDO A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO A CADA 12 (DOZE) MESES. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE.
... 396/2011 DO CONTRAN QUE TRATA ACERCA ... DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES DE VELOCIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220244-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0220244-31.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Laerte Pereira Valente RECURSO INOMINADO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE DERAM ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO VISANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN 3
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120689-41.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0120689-41.2018.8.19.0001 Recorrente: Moacyr Guimarães de Souza Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Detran RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ÁREA DE RISCO. HORÁRIO DAS 22H ÀS 6H. AFERIÇÃO DOS RADARES PELAS REGRAS DO INMETRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172849-09.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gonçalves Xavier Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. PERÍODO DE 22:00 ÀS 6:00 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187934-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0187934-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RACHELE MARINA SANTORO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210389-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0210389-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ODAIL BEZERRA DE SOUZA Recorrido: MRJ e DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJARAM....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0212029-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0212029-66.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: TRÂNSITO - VEÍCULO REBOCADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014375-71.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0014375-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATILA SOARES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069905-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0069905-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO LOUREIRO EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA EXPEDIÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042264-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0042264-63.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Bruno Castrioto de Azambuja Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220196-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0220196-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO FREITAS FILHO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275087-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0275087-43.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SCHOENACHER PACHECO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO INFRAÇÃO TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DE PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053412-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0053412-08.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUCIMAR COUTO DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR POR NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235108-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235108-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MRJ RECORRIDO: NELSON AURELIO DE ABREU PERES e ERJ EMENTA: RECURSO DO MRJ. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS MULTAS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO REU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091117-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2019
PROCESSO Nº 0091117-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRO COSME DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES DE EDITAL. INOCORRÊNCIA. ASSEGURADO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APARELHIO DE AFERIÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
- Processo nº 0190313-17.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184175-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0184175-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
- Equipamentos serão aferidos para começar a funcionar
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Decisão Monocrática nº 5047754-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Sobre a verificação e aferição dos radares eletrônicos, defende a necessidade dessas, citando decisões ...
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Decisão Monocrática nº 5047754-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Sobre a verificação e aferição dos radares eletrônicos, defende a necessidade dessas, citando decisões ...