aferição e calibração
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Acórdão nº HC 252182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E ... 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2015/0137988-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DISPOSIÇÕES ... DESCONFORMIDADE. ... CALIBRAÇÃO". ... INSTITUTOS ... DISTINTOS. ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.\xC2" ... da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição ... anual do etilômetro pelo INMETRO ... -
Acórdão nº HC 276846 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E ... 2. A calibração do etilômetro não se confunde com a sua aferição, razão pela qual a ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA PL nº 075/2018. INEXIGIBILIDADE Nº 018/2018. Na publicação do DOE de 21.11.18, pág 09, Onde se lê: OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO GERAL, CONSERTO, CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO DE FÁBRICA EM 22 ETILÔMETROS ALCO-SENSOR IV. Leia-se: OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO GERAL, CONSERTO, CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0001.2022.CPL-II.IN.0001.DETRAN. OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DE FÁBRICA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM ETILÔMETROS ELETROQUÍMICOS ALCOTEST 7410 PLUS E IMPRESSORAS PARA O DETRAN-PE, em favor da DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMETO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07....
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº 2523.2022.CPLC IV.IN.0093.SES.FES-PE – OBJ: Contratação para prestação dos serviços de manutenção, aferição e calibração de fábrica com substituição de peças em 21 (vinte e um) Etilômetros Passivos IBLOW 10, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Pernambuco/Operação Lei Seca (OLS) - item 01 - EMP: HEALTH & SAFETY DISTRIB...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 0002/2020.CPL-II.IN.0001.DETRAN. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DE FÁBRICA EM ETILÔMETROS ALCO- SENSOR IV E IMPRESSORAS. O Diretor Presidente resolve Reconhecer e Ratificar esta Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, com a RIBCO DO BRASIL...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PL nº 007/2019. INEXIGIBILIDADE Nº 002/2019. OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DE FÁBRICA COM SUBSTITUÍÇÃO DE PEÇAS EM ETILÔMETROS ELETROQUÍMICOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO DETRAN/PE. Objeto natureza: contratação de serviços. Comissão: CPL I. O Diretor Presidente resolve Reconh...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS CT PS nº 0018/2019. PARTES: DETRAN/PE e DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Serviços de Manutenção, Aferição e Calibração de Fábrica com substituição de peças em Etilômetros Alcotest 7410 Plus e Impressoras, conforme consta na proposta, da Co...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN DETRAN/PE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PL nº 031/2019. INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL, CONCERTO, CALIBRAÇÃO E AFERIÇÃO DE FÁBRICA EM ETILÔMETROS ALCO-SENSOR IV E IMPRESSORAS PARA O DETRAN/PE. Objeto natureza: contratação de serviços. Comissão: CPL I. O Diretor Presidente resolve Reco...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... II - tecnologia industrial básica - aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO DA ... regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por ...
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Processo Nº 12325/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Julio de 1997
Mesa De Afericao E Calibracao De Medidores De Energia Eletrica. Concorrencia Internacional Sc-01/94
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aferição" da embriaguez ao ... volante, a alteração alcoolemia\xC2" ... regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por ...
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Acórdão nº 1.0024.10.202002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.202002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.202002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.202002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.202002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
... IRREGULARIDADES NOS SELOS DA TAMPA DO BLOCO E SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIA DEVIDAMENTE PRODUZIDA ... -
Acórdão nº 0012759-95.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia. Preclusão. Alegação de insuficiência probatória. Calibragem do etilômetro. Disposições do CONTRAN. Desconformidade. Inocorrência. Certificação anual. Presunção pro administração. Absolvição. Impossibilidade. O indeferimento de oitiva de testemunhas não
... Infere-se dos autos que a última calibração do medidor de alcoolemia ocorreu em 5/1/2017. Entretanto, convém destacar ... A propósito: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Aferição por etilômetro. Disposições do CONTRAN. Desconformidade. Inocorrência ... -
Acórdão Nº 0001618-78.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. COBRANÇAS DE FATURAS DE ÁGUA SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. CORTE DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÕES DE VALORES DAS FATURAS APÓS A TROCA DE HIDRÔMETRO CERTIFICADO PELO INMETRO, COM LAUDO DE AFERIÇÃO E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO. RÉU QUE INFORMOU QUE AS AFERIÇÕES ANTERIORES SE DAVAM PELA TARIFA
... A TROCA DE HIDRÔMETRO CERTIFICADO PELO INMETRO, COM LAUDO DE AFERIÇÃO E CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO. RÉU QUE INFORMOU QUE AS AFERIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0024.07.777871-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E INCONTROVERSA DA REDUÇÃO DO CONSUMO. AUMENTO DRÁSTICO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....
... FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E ... -
Acórdão nº 1.0024.07.777871-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E INCONTROVERSA DA REDUÇÃO DO CONSUMO. AUMENTO DRÁSTICO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....
... FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E ... -
Acórdão nº 1.0024.07.777871-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E INCONTROVERSA DA REDUÇÃO DO CONSUMO. AUMENTO DRÁSTICO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....
... FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NOS SELOS DE CALIBRAÇÃO/AFERIÇÃO. PROVAS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E ...