aferição hidrometro
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Acórdão nº 2013/0309055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFERIÇÃO" ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ... REEXAME DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0050556-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL 553/1976. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos...
... não trouxe provas contrárias à afirmação de que, após a aferição do hidrômetro instalado na empresa autora, regularizaram-se as ... -
Acórdão nº 2009/0188158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. AFERIÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO ...
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Processo nº 0050029-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de hidrômetro instalado para aferição do consumo de ...
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Acórdão nº 2009/0027918-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO EMISSÃO DE COBRANÇA COM BASE EM ESTIMATIVA ILEGALIDADE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DÍVIDA APURADA UNILATERALMENTE IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...
... o hidrômetro da recorrida com capacidade de medição e aferição do consumo. Modificar este entendimento, como pretende a recorrente, ... -
Processo nº 0135228-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Autora que Alega Cobrança Em Valores Exorbitantes e Pagamento de Contas Em Duplicidade, Bem como Corte Do Fornecimento de Água Sem Prévio Aviso. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré. Laudo Pericial que Atesta Não Haver Encontrado Qualquer Vestígio de Vazamento No Ramal de Entrada D'água Ou No Interior Do Imóvel. Estimativa de Consumo Médio...
... durante o período contestado. Aferição ... do hidrômetro em bancada de testes, ... -
Decisao Nº 0569847-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE DUAS FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PARADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ENTRADA DE AR NA TUBULAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA NA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO HIDRÔ
... DE AR NA TUBULAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA NA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE DÉBITO. COPASA. CONTA DE ÁGUA. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a regularidade da cobrança do débito relativo ao consumo de água da unidade, inexistindo erro na aferição do hidrômetro, não há de se falar em revisão do débito.
- Acórdão Nº 5017170-65.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5000473-13.2021.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037565-41.2015.8.19.0204 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEBATE ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. PROCESSO QUE, POR VERSAR MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, DISTRIBUÍDO E AUTUADOSOB O N° 0045842-03.2020.8.1
... VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, ... APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. PROCESSO ... QUE, POR VERSAR MATÉRIA OBJETO DO ... INCIDENTE ... -
Acórdão Nº 0015576-60.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ... AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO DANIFICADO. LAVRADO ... TERMO DE OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ...
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Acordao N° 1289928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito do consumidor. Fatura de consumo da caesb. Ausência temporária de medição cobrança posterior. Cerceamento de defesa. Preclusão. Aferição hidrômetro. Manutenção dados cadastrais junto à concessionária. Obrigação do consumidor. Legitimidade da cobrança. I - nas duas oportunidades que o autor teve de se insurgir contra o fato de não ter sido notificado da data de realização da aferição do...
... AFERIÇÃO HIDRÔMETRO. MANUTENÇÃO DADOS CADASTRAIS JUNTO À ... CONCESSIONÁRIA ... DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. LEITURA DO HIDROMETRO ... COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07060337520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DE CONSUMO DA CAESB. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE MEDIÇÃO COBRANÇA POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AFERIÇÃO HIDRÔMETRO. MANUTENÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0290636-4 de T6 - SEXTA TURMA
... aferição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0168936-14.2022.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CEDAE E AGUAS DO RIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Condomínio que possui um hidrômetro para mais de uma economia. Sentença de procedência para: "a) Declarar indevida a cobrança da tarifa de água estipulada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número...
... a tarifa resultante da aferição do hidrômetro ... (exceto se tal consumo for inferior ao mínimo ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPASA/MG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AFERIÇÃO NO HIDRÔMETRO REALIZADA POR ÓRGÃO TÉCNICO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO....
- Acórdão Nº 0303963-38.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0304745-79.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... Logo, não é possível concluir que o valor é excessivo sem aferição" do hidrômetro ou prova de que inexistia vazamento interno no imóvel; \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015727-34.2018.8.19.0205 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUTOR QUE ALEGA INJUSTIFICADO AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ A PARTIR DE ABRIL DE 2017. RÉS QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DE COBRANÇA, EIS QUE DECORRENTES DA AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO APRESENTA DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÂO MERECE ACOLHIMENTO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DA RÉ E COM SUA...
... DECORRENTES DA AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO ... APRESENTA DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Processo nº 0389934-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... de hidrômetro instalado para aferição do consumo de ...
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Processo nº 0001287-66.2009.8.19.0005 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Serviço de Abastecimento de Água. Cobrança Em Valor Excessivo. Consumo Apurado Incompatível Com O Habitual. Aplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor Às Relações Entre Usuário e Concessionária. Súmula 254 Deste Tribunal. Decadência Afastada. O Prazo para Questionamento de Cobrança Excessiva Em Fatura de Fornecimento de Água É...
... QUAL PODERIA DEMONSTRAR A CORRETA AFERIÇÃO DO ... CONSUMO PELO HIDRÔMETRO. NÃO PROVADO FATO ... - Acórdão Nº 5020603-14.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5002677-48.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.077988-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO - INADIMPLÊNCIA - EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA. - Presume-se idônea a cobrança de fatura de água quando não for comprovado equívoco na aferição do consumo ou erro na indicação do hidrômet