aferição indireta
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta" e fundacional;. II - empregador doméstico - aquele que admite a seu servi\xC3"... a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador doméstico - a pessoa ou família que ...aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência mental; ...§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante ... a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ...
- Aferição Indireta
- Aferição Indireta
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE CONSIDERAR A ÁREA CONSTRUÍDA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 8.212/1
...PARA AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR DA MÃO DE OBRA NA . ... -
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...ção pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;. II - consórcios públicos; e. III - entidades privadas sem fins ...V - promover a participação dos cidadãos na aferição de resultados das políticas públicas implementadas com os recursos ...
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Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS SEM CONFIABILIDADE. DESCONSIDERAÇ
...AFERIÇÃO INDIRETA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. . ... -
Aferição indireta de valor de mão de obra deve se basear na área construída
Aferição indireta de mão de obra deve se basear na área construída
Na construção civil, a aferição indireta do valor da mão de obra deve levar em consideração a área construída, conforme manda o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... -
Acórdão nº 2016/0106370-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. I - Inviável se perquirir acerca da legalidade do procedimento adotado pela autarquia na apuração do débito por demandar, inevitavelmente, o...
...EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do ...
...DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. . ... -
Acórdão nº 2015/0042605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA EM FUNÇÃO DA IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA, COM BASE NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
...NÃO CONFIGURADA. LEGITIMAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA EM . ... -
Acórdão nº 2008/0089160-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º,
...LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ⁄ AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ... de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de ...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...VIII - a utilização, direta ou indireta", da obra literária, artística ou científica, mediante:. a) representaç\xC3"... anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. VI - garantir ...
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Acórdão nº 2004/0109001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 67
...IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO" INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA S\xC3"... -
Acórdão nº 2001/0142606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – MEDIDA EXCEPCIONAL – PRETENSÃO POR REEXAME DE PROVAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da aferição indireta para apuração de contribuições previdenciárias...
... NO JULGADO A QUO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
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Acórdão nº REsp 1210879 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu...
... do INSS constituíram o crédito diretamente, com base em aferição indireta, contra o tomador do serviço, sem perquirir sequer eventual ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ...aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263778 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. 1. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa ruptura nos procedimentos rotineiros para a aferição do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ARTIGO 33, § 6º, ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...íves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da ...XXVII - estabelecer critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;. #Incluído ...