afericao indireta inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador doméstico - a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da administração pública direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Acórdão nº REsp 1210879 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu...
... de forma expressa que "os fiscais do INSS constituíram o crédito diretamente, com base em aferição indireta, contra o tomador do serviço, sem perquirir ... -
Acórdão nº 2007/0020225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO CAUTELAR - DEPÓSITO - INTEGRALIDADE - DISCUSSÃO - AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. Em ação cautelar na qual se discute a integralidade de depósito para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e concessão de certidão positiva com efeito de negativa, é nulo o acórdão que se limita a...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO ...- INTEGRALIDADE - DISCUSSÃO - AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. ... -
Acórdão nº 2016/0106370-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. I - Inviável se perquirir acerca da legalidade do procedimento adotado pela autarquia na apuração do débito por demandar, inevitavelmente, o...
...ÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. . ... arbitramento do quantum pelo INSS e eventual equívoco na . ... -
Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OS MESMOS . EMENTA. TRIBUTÁRIO E ... montante do tributo por aferição indireta, ignorando-se as bases reais da contribuição ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... o fato gerador ou se detém relação indireta com aquele e teria condições de supervisionar o ...órdão hostilizado, verbis: "Veja-se que o INSS, pelo simples fato da não apresentação das ... -
nº 2001.72.03.000911-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA PELO INSS. FRAUDE OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A aferição indireta é método excepcional, não podendo ser utilizada indiscriminadamente pelo Fisco sem a comprovação de fraude ou omissão do contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, a apelante não obedeceu aos...
...AFERIÇÃO INDIRETA PELO INSS. FRAUDE OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. ... -
nº 2004.04.01.048788-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. SUCUMBÊNCIA. 1. Desnecessária a apresentação do processo de concessão de Certidão Negativa de Débito, pois o simples fato de esta ter sido expedida não afasta a dívida, visto que o documento ressalva a possibilidade de "cobrar qualquer...
...PRESCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO INSS. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. SUCUMBÊNCIA. 1. ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ... -
Acórdão nº 0004783-27.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOMES DE SÓCIOS CONSTANTES DA CDI. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 353/STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I,...
...fora efetuado por meio de aferição indireta, levando-se em consideração o salário mínimo ... 58 da Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, só seria permitido ao AFPS proceder à ...