aferição ou calibração
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... II - tecnologia industrial básica - aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO DA ... regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por ...
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Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aferição" da embriaguez ao ... volante, a alteração alcoolemia\xC2" ... regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Acórdão nº 1.0525.11.000944-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ÇÃO 206 CONTRAN - ART.6º, III - NORMA QUE DIZ RESPEITO À AFERIÇÃO OU VERIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO - PRAZO DE VALIDADE DESCRITO NO ... ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração do etilômetro. 2. - O teste de etilômetro, com o advento da Lei ...
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Acórdão nº 1.0382.12.001558-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... ÇÃO 206 CONTRAN - ART.6º, III - NORMA QUE DIZ RESPEITO À AFERIÇÃO OU VERIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO - PRAZO DE VALIDADE DESCRITO NO ... ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração do etilômetro. 2. De acordo com o documento de f.10-TJ, a data prevista ...
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Acórdão nº 1.0362.10.011273-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA II) NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADVOGADO PARTICULAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO
... 206/06, do CONTRAN, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração ... -
Acórdão nº 1.0362.10.011273-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA II) NULIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADVOGADO PARTICULAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO
... 206/06, do CONTRAN, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração ... -
Acórdão nº 1.0016.10.006111-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA; II) ABSOLVIÇÃO. AS TESES DEFENSIAVS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo previsto no art. 6º, III, da Resolução nº. 206/06, do CONTRAN, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração do etilômetro. 2. Pouco importa a...
... 206/06, do CONTRAN, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração ... -
Acórdão nº 1.0699.10.005602-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... 206/06, do CONTRAN, se refere à data de aferição ou verificação do aparelho pelo INMETRO, e não à data de calibração ...
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Acórdão N° 2011.0001.004616-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/08/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Acórdão N° 2012.0001.001172-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/05/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE...
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Acórdão N° 2011.0001.004745-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/04/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Acórdão N° 2011.0001.004761-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Anexo III
... Aferição acústica anual ... 3.2.2. Calibração acústica, sempre que a ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... Aferição acústica anual ... 3.2.2. Calibração acústica, sempre que a ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... ; d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...
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Acórdão nº 1.0134.13.013348-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO REGULAR.Constatada a irregularidade no medidor de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL.Recurso de apelação conhecido e não...
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Inovação tecnológica em energias renováveis no Brasil como imperativo da solidariedade intergeracional
O presente trabalho considera as evidentes mudanças climáticas e pretende demonstrar a necessidade de implementação de política públicas direcionadas ao avanço da inovação tecnológica em energias renováveis, em razão do esgotamento e dos malefícios causados pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento das fontes de energia usuais, indicando algumas das fontes
... ; d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ... -
Apêndice
... Aferição acústica anual ... 3.2.2. Calibração acústica, sempre que a ...
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Decisões Monocráticas nº 126610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... acórdão: A alegação do recorrente acerca da necessidade de aferição periódica e anual do etilômetro não está fundamentada no dispositivo ... 182/186): Como propõe o recorrente, os termos calibração e aferição ou verificação não devem ser confundidos ...
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Decisões Monocráticas nº 128578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... estadual foi no sentido de que existe uma diferença entre a calibração do aparelho e a verificação anual ... Desta arte, havendo a ... , estiver em conformidade com as normas técnicas de aferição do INMETRO ... Assim, concluindo, na verificação anual, estar o ...
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Decisão da Presidência nº 128578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... estadual foi no sentido de que existe uma diferença entre a calibração do aparelho e a verificação anual ... Desta arte, havendo a ... , estiver em conformidade com as normas técnicas de aferição do INMETRO ... Assim, concluindo, na verificação anual, estar o ...
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DECRETO Nº 7389, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o Incentivo de que Trata o Artigo 11- B da Lei 9.440, de 14 de Março de 1997, que Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional.
... d) tecnologia industrial básica, tais como a aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ...