afetação bens públicos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias ... Alterações na Lei de Registros Públicos ... ARTIGO 59 ... A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ém de constituir-se em patrimônio de afetação ... § 2o O juiz poderá substituir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 3º O processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ... a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... públicos ou a operações financeiras que não envolvam ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Especial Tributário do Patrimônio de Afetação ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio ... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... ção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação ...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens ... -
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... e o reconhecimento de sua função social, após a presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação" formal e a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca se compatibilizar a vedação constitucional da imprescritibilidade dos bens p\xC3" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... édito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A da Lei nº 4.591, de ...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... Nesse sentido, correlata e instigante se faz a análise acerca dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, quais ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ocasionados pelos serviços públicos", conforme for apurado na execução ... Em apela\xC3" ... , a transferência de titularidade dos bens à União ... 3.2 - Omissão quanto à supostas ... , em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração ... -
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... afetação do bem a uma finalidade ... 6. Nos bens ... bens públicos" (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e\xC2" ... -
Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Possessória – Pedido de retomada de área pública - Cabimento - Esbulho configurado - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção – Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação – Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos
... posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação ... -
Acórdãos nº 0002091-91.2014.8.26.0222 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Ação possessória – Ocupação de área pública – Prévia notificação judicial não atendida - Esbulho caracterizado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação – Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes -...
... - Esbulho caracterizado - Bens públicos insuscetíveis de afetação ... -
Acórdão Nº 0006359-52.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PERMUTA DE TERRENOS. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ÁREA CORRESPONDENTE À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS POR LEI. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO APRESENTADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... áveis se perderem a qualificação ou afetação a que ... estiverem destinados ... A crítica ... -
Acórdãos nº 0013046-14.2012.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação declaratória de nulidade de sentença ('actio querella nullitatis' ou 'querella nullitatis') – Ação de usucapião extraordinário que tramitou sem a participação do Município de Poá, como litisconsorte necessário, não obstante a perícia técnica tenha identificado a ocupação de área de natureza pública - Ocupação de área pública que está subordinada às regras de direito...
... 497 do antigo Código Civil) - Bens públicos que não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação ... -
Acórdãos nº 0037348-93.2010.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Possessória – Pedido de retomada de imóvel destinado a zeladoria da Escola Estadual Padre Louis Joseph Lebret, inicialmente cedido para um parente dos atuais ocupantes – Cabimento - Ocupação de bem público – Esbulho configurado - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção – Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... áveis se perderem a qualificação ou afetação a que estiverem destinados ... A ...