afetação e desafetação
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada ... § 8º A capitalização do FGP, quando ... VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do ...
- Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 19/1500-0019676-9 Afetação TERMO DE DESAFETAÇÃO O ESTAD
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação ... º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... Mauro Campbell, julgado em 23/06/2021, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo de controvérsia ... Com a ... EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE ... -
Acórdão nº 0017069-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... afetação do REsp 1.438.263/SP (Tema 948 do STJ) ... Inconformado, o agravante ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ...
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Acórdão nº 0017635-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... dos autos de origem em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP (Tema 948 ... Inconformado, o agravante arguiu, em ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ...
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Acórdão nº 0017066-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... sobrestamento do curso processual, tendo em vista a decisão de afetação ... proferida pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, do Superior ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ...
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Acórdão nº 0014794-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ... AFETAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS ... REPETITIVOS. VERIFICADA A DESAFETAÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 0003380-92.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIDOS EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1575905/SC. DESAFETAÇÃO SUPERVENIENTE. TESE RECURSAL PREJUDICADA. ADEMAIS, EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1575905/SC. DESAFETAÇÃO ... -
Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... A afetação ocorre quando determinado bem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que se trata de uma prerrogativa discricionária do Relator a afetação de ... questões que estejam em julgamento nas Turmas para o Plenário; de ... espécie àqueles que nos assistem é essa afetação e desafetação dos ... HCs, ora para o Pleno, ora para esta Turma. Portanto, até a bem, ...
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Decisao Nº 0013472-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 947 e 948 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DOS TEMAS. NOVA DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 948 EXARADA PELO STJ QUE NÃO ABRANGE O PRESENTE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento...
... TEMA 947 e 948 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DOS TEMAS. NOVA DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA ... -
Acórdão Nº 0004009-18.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... DO LEILÃO DESIGNADO ... PLEITO PELA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO IRDR 2166423- ... 86.2018.8.26.0000/SP. DESAFETAÇÃO DO ...
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Gestão de bens
... ões jurídicas que dizem respeito: (i) à aquisição; (ii) à afetação, ao uso e aos mecanismos de outorga de uso; (iii) à possibilidade de ... 17.8 AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO E REAFETAÇÃO ... Uma vez adquiridos, os bens passam a ser empregados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418854-52.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA QUINTA DA BOA VISTA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do réu. Preliminar de carência de ação. Rejeição. No mérito, pretende o réu o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel...
... é a prestação de serviço público. Evidente a afetação ... do bem à uma finalidade pública. Qualquer ato de ... alienação anda a prévia desafetação; o que afasta ... a possibilidade de aquisição da propriedade pelo réu ... -
Decisão Monocrática N° 07016285520168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-01-2022
1. Cuida-se de agravo interno (id 28307732) contra a decisão (id 28174506) em que determinei o sobrestamento do feito com base em decisão proferida no RE 626.307, referente aos planos econômicos Bresser e Verão. Alega que a suspensão não alcança os processos em fase de execução ou cumprimento de sentença, como é o caso. Pede a retratação. Em contrarrazões (id 28846143), o agravado defende a decisã
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Acórdão Nº 1201-004.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... afetação e posterior desafetação dos bens ao ativo fixo do contribuinte, ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DAEXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATODE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOSSEM BASE...
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Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens ... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA ... A afetação fática, conquanto possa ser reconhecida no plano dos conceitos, não se ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... Entendimento superiormente firmado no sentido de que a afetação e desafetação de áreas verdes constituem matéria de interesse local ...
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Bens públicos
... Afetação e desafetação. 6. Classificação. 6.1. Quanto à titularidade. 6.1.1 ...
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Decisão da Presidência nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... de ajustamento de conduta não é documento apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... de ajustamento de conduta não é documento apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...