Affidavit
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Acórdão nº 4605 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1996
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO: CARTA ROGATÓRIA. I - A citação de réu domiciliado no Brasil, em processo que corre no estrangeiro, deve ser feita mediante carta rogatória. No caso, o requerido teria sido citado, no Brasil, para a ação de divórcio, pelo sistema norte-americano do 'affidavit'. II - Homologação indeferida. Agravo não provido.
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Acordao N° 1360839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Postagem na internet. Twitter. Identificação dos ofensores. Obrigação de fazer. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao fornecimento de dados cadastrais disponíveis e registros de ip?s para identificação de supostos ofensores em rede social.
...inaplicabilidade da norma pátria em relação aos usuários da Rede social TWITTER.” O embargante. sustenta que a declaração (affidavit) de id 21999464 (71908364 na origem) constitui prova de que as. contas do usuário não foram criadas, acessadas ou utilizadas por meio de qualquer ... -
Acórdão nº 2671 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NO CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO PREVISTO NO PARAGRAFO 4, DO ART. 20, DO C. PR. CIVIL. 2. CITAÇÃO PARA A DEMANDA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SE O RÉU CONHECIDO TEM DOMICILIO CERTO NO BRASIL, DEVE SER DIRETAMENTE CITADO NESTE PAIS PARA RESPONDER A AÇÃO. E PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. 3. NÃO E ADMISSIVEL NO BRASIL...
...IN0223,SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CITAÇÃO ,FALTA. IN0333,SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CITAÇÃO PELA FORMA AFFIDAVIT ,IMPOSSIBILIDADE. Publicação. DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00067. RTJ VOL-00095-03 PP-01017. Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. ... -
Acórdão nº 2671 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1980
HONORARIOS ADVOCATICIOS. NO CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO PREVISTO NO PARAGRAFO 4, DO ART. 20, DO C. PR. CIVIL. 2. CITAÇÃO PARA A DEMANDA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SE O RÉU CONHECIDO TEM DOMICILIO CERTO NO BRASIL, DEVE SER DIRETAMENTE CITADO NESTE PAIS PARA RESPONDER A AÇÃO. E PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. 3. NÃO E ADMISSIVEL NO BRASIL...
...IN0223,SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CITAÇÃO ,FALTA. IN0333,SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CITAÇÃO PELA FORMA AFFIDAVIT ,IMPOSSIBILIDADE. Publicação. DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00067. RTJ VOL-00095-03 PP-01017. Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. ... -
Exploring the ways of raising material in mathnavi manavi
To express the contents and purposes, it is not enough to have an idea, but in order to cultivate meanings and subjects; one should look for the way of expressing that opinion and idea. There are ways and means to nurture the contents and purposes that the author chooses one or more of these ways to foster the meanings in accordance with his own requirements. Rumi has used these ways in Mathnavi...
...For example, Rumi in the narrative of snake charmer's uses the method of examining the cause of meaning cultivate. . 5 - Affidavit . Another way to foster the meanings and themes is affidavit. An affidavit is to prove the promise or to confirm it and sometimes also to make up ... -
A
...Affectio tenendi - Vontade de reter a coisa. Affidavit - Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário). Affines inter se non sunt affines - Os afins, entre si, não são afins. ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... o autor, pessoalmente, providencie a citação do réu, ainda que por via postal, contanto que comprove o recebimento pelo destinatário (affidavit). Este terceiro sistema é adotado por diferentes estados dos Estados Unidos, embora seja rechaçado pelo Brasil como meio idôneo de citação. ... -
La Discovery Anglo-Americana: Un insospettato trapianto dal processo romano-canonico
... writing upon any matters to which discovery may be sought, and require such party (.) within ten days to answer the question in writing by affidavit, to be sworn and filed in the ordinary way; and any party or officer omitting, without just cause, sufficiently to answer all questions as to which ...
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Decisão da Presidência nº 863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
...Acosta, ainda, declaração juramentada ( affidavit ) elaborada por advogado atuante da Ilha de Jersey, na qual esse afirma que um bloqueio administrativo é similar a um bloqueio judicial e, portanto, ...
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The unbundled union politics without collective bargaining
Public policy in the United States is disproportionately responsive to the wealthy, and the traditional response to this problem, campaign finance regulation, has failed. As students of politics have long recognized, however, political influence flows not only from wealth but also from organization, a form of political power open to all income groups. Accordingly, as this Essay argues, a...
...v. Transp. Workers Union of Am., No. 2005-37468, 2005 WL 6242982 (N.Y. Sup. Ct.) (Affidavit of Roger Toussaint, Sept. 18, 2007), cited in Paul M. Secunda, The Wisconsin Public-Sector Labor Dispute of 2011, 27 ABA J. LAB. & EMP. L. 293, 297 ... -
Justice authorizes disclosure of Bolsonaro’s financial, banking records
...Bolsonaro asked him to forge the invasion of electronic voting machines to cast doubt on the electoral system.According to the affidavit, the plan was discussed in meetings at the Ministry of Defense on the orders of the former president. The hacker also said that the former president ...
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EUA acolhem decisão da Justiça brasileira para devolução de esmeralda ao país
EUA acolhem decisão brasileira para devolução de esmeralda
...da esmeralda bahia é da União. Divulgação/AGU. Na negociação, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu validar um affidavit, espécie de atestado internacional das decisões da Justiça brasileira e do sistema processual brasileiro. Assim, o DOJ estabeleceu o entendimento ... -
JEC do Canadá resolve caso de apropriação indébita de dentadura
JEC do Canadá resolve caso de apropriação indébita de dentadura
...Ele mesmo pegou a dentadura e se negou a devolvê-la, segundo a versão de Todd King. TF apresentou uma declaração juramentada (affidavit), que fez "pender a balança das probabilidades", escreveu a juíza. "TF Foi uma testemunha neutra, honesta, e não vejo razão para duvidar de sua ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... afirma ainda que, se qualquer uma das partes alegasse que o direito inglês foi mal interpretado pelo tribunal, elas poderiam submeter affidavit adicionais para especialistas no assunto no Direito inglês no prazo de dez dias a partir da data da decisão. Os registros do caso não mencionam ...
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Personal data in the social security institute: exploratory analysis on some personal data protection practices in the social security system of the paraguayan state
Purpose - The research aims to observe and describe the legal framework and implementation practices of personal databases management in the Social Security Institute (IPS), the most important public social insurance system in Paraguay. Methodology - The research is exploratory, consisting on both substantive and procedural law analysis of health information storage regulations and its compliance.
... “First, the admission exam was to be presented to IPS, but that was subsequently modified by resolution and became an Affidavit. What is informed to me? Worker X took the admission exam and is fit for work. If the doctor refers on the certificate, he/she can write: the patient ... -
Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATOS DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal...
...Edemar Cid Ferreira, conforme se vê da declaração jurada (affidavit) anexa; . c) celebrou acordo para recomprar do Sr. Seth Landesberg uma obra de arte que fora por este adquirida de 'Broadening-Info Enterprises, ... -
Uma entrevista com a diretora da Defensoria Pública Federal no Alabama
Cirilo Vargas: Entrevista com uma diretora de Defensoria Pública nos EUA
...O juiz analisa uma declaração financeira básica (financial affidavit), que expõe receitas e despesas do interessado com seus dependentes, e toma a decisão. Não há diretriz acerca de um valor específico para ... -
Decisões Monocráticas nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 1980
...E PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. 2. NÃO É ADMISSÍVEL NO BRASIL A CITAÇÃO DO RÉU PELA FORMA INGLESA DO 'AFFIDAVIT', POIS, NO TOCANTE A 'FORMA' DO ATO DE PROCEDIMENTO, O DIREITO BRASILEIRO IMPÕE QUE SE OBSERVE A QUE É PREVISTA NO SEU TEXTO (ART. 12, PARÁGRAFO ...
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Decisão da Presidência nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 1980
...E PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. 2. NÃO É ADMISSÍVEL NO BRASIL A CITAÇÃO DO RÉU PELA FORMA INGLESA DO 'AFFIDAVIT', POIS, NO TOCANTE A 'FORMA' DO ATO DE PROCEDIMENTO, O DIREITO BRASILEIRO IMPÕE QUE SE OBSERVE A QUE É PREVISTA NO SEU TEXTO (ART. 12, PARÁGRAFO ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Para os efeitos no disposto neste Regulamento, consideram-se como equivalentes ao passaporte, o "laissez-passe", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viajem emitidos por governos estrangeiros ou organismos internacionais ...
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Moving Forward Towards The Formal Application Of The "Secondary Meaning" Institute By The Brazilian PTO
...Sales volume of the product marked. Trademark time of use. Intensity of use of the mark in the market. Consumers' testimonial/ affidavit. Business and professional associations' affidavit. Market Investment. Discourse analysis used in media. Geographical extent of the use of the mark ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
...Na réplica, insiste nessa prova (fl. 234), silenciando quanto aos documentos produzidos pela requerida e que demonstram sua citação por affidavit. Verdade é que tais documentos não foram autenticados nem estão acompanhados da respectiva tradução. No entanto, na ausência de impugnação da ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
...Na réplica, insiste nessa prova (fl. 234), silenciando quanto aos documentos produzidos pela requerida e que demonstram sua citação por affidavit. Verdade é que tais documentos não foram autenticados nem estão acompanhados da respectiva tradução. No entanto, na ausência de impugnação da ...
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Acórdão nº 6697 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONSTESTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO. - A competência de que trata o art. 88 do Código de Processo Civil é concorrente, e não exclusiva. - Supre a citação o comparecimento da parte ao juízo estrangeiro. - Cumprimento dos demais requisitos. - Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
...JUSTIÇA, PORTO RICO // IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CERTIDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, "AFFIDAVIT" // COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PARTE, JUÍZO, SUPRESSÃO, AUSÊNCIA, CITAÇÃO. Publicação. DJ 27-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02161-01 PP-00137. ... -
Decisão da Presidência nº 5148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 1996
...Não houve manifestação expressa do pai biológico, que foi citado em nosso país pelo sistema de affidavit e deixou de comparecer ao tribunal. Daí haver o juiz dispensado o seu consentimento, considerando caracterizado o abandono do menor. Aquela forma de ...