afiancaveis crimes
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada: ... I - nos crimes inafiançáveis; ... II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no ...
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Quem deixa de servidor perde direito à defesa prévia para crimes afiançáveis
Ex-servidor perde direito à defesa prévia para crimes afiançáveis
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência nos casos de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, aos ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 514 do CPP. Isso porque tal preceito somente é aplicável aos crimes funcionais afiançáveis. Na hipótese dos autos, imputa-se ao paciente o ...
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Acórdão nº 2009/0218565-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , por expressa previsão legal, somente tem incidência no caso de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, ao crime de tortura que, a teor dos ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 514 do CPP. Isso porque tal preceito somente é aplicável aos crimes funcionais afiançáveis. Na hipótese dos autos, imputa-se ao paciente o ...
- Acórdão nº HC 139235 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 102352 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas Corpus. Nulidade inexistente. O art. 514 do CPP só se aplica aos crimes funcionais afiançáveis. Ordem denegada.
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Acórdão nº 109577 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO POR ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RECEIO DE REITERAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
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Acórdão nº 0000527-31.2015.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Jefferson Alves de Assis ... Penal estatuiu, nos casos de crimes afiançáveis de ... responsabilidade do funcionário público, ...
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Acórdão nº 0027426-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... arma ilegalmente, se tratando de crimes ... afiançáveis, sendo injustificada a manutenção da ... prisão ...
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Acordao Nº 102048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência de defesa prévia ao recebimento da denúncia de crimes afiançáveis somente configura hipótese de nulidade absoluta quando não for oportunizado momento para que o acusado a apresente e na...
... 514 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes afianveis dever ser oportunizado ao acusado apresentar defesa prvia ... -
Acordao Nº 102048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência de defesa prévia ao recebimento da denúncia de crimes afiançáveis somente configura hipótese de nulidade absoluta quando não for oportunizado momento para que o acusado a apresente e na...
... 514 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes afianveis dever ser oportunizado ao acusado apresentar defesa prvia ... -
Acordao Nº 102048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência de defesa prévia ao recebimento da denúncia de crimes afiançáveis somente configura hipótese de nulidade absoluta quando não for oportunizado momento para que o acusado a apresente e na...
... 514 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes afianveis dever ser oportunizado ao acusado apresentar defesa prvia ... -
Acordao Nº 102048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência de defesa prévia ao recebimento da denúncia de crimes afiançáveis somente configura hipótese de nulidade absoluta quando não for oportunizado momento para que o acusado a apresente e na...
... 514 do Cdigo de Processo Penal, nos crimes afianveis dever ser oportunizado ao acusado apresentar defesa prvia ... -
nº 2003.01.00.041738-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2004
... MACIEL, MARIA VERA LOPES DA SILVA e NEIDE, participam desses mesmos crimes, inclusive, o de formação de quadrilha e porte ilegal de armas ...
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Acórdão nº 1028349-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
EMENTAHABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA – DECISÃO MOTIVADA – INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, FISCAIS, FAZENDÁRIAS E/OU BANCÁRIAS – PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR - DISPENSA INJUSTIFICÁVEL – PRESTAÇÃO DA CONTRACAUTELA OU DESONERAÇÃO - DIFERIMENTO –...
... de fiança sem prova apta da capacidade econômica, sobretudo em crimes considerados, em tese, menos graves, como os afiançáveis (MARQUES, ... -
Acórdão nº 31618 de 2ª Turma, 23 de Julio de 1951
PROCESSO CRIME; FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ELE; HABEAS-CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E A FALTA DE CRIMINALIDADE DO FATO IMPUTADO, POR NÃO TER A SANÇÃO DA LEI OU POR NÃO SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS. A NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO REGULAR. REUS QUE RESPONDEM SIMULTANEAMENTE POR CRIMES AFIANCAVEIS E INAFIANCAVEIS; RECUSA DE FINACA. HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
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Acórdão N° 0710877-19.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/07/2019
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Miguel de Holanda Cavalcante Filho e outro em favor de Suelson Gonçalves dos Santos, todos qualificados, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI. Em síntese, alegam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante em 02 de março de 2019, juntamente com as...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... - Acórdão nº 109236 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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nº 2000.01.00.090632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2000
1. A superveniência da prisão preventiva (por conversão da prisão em flagrante), também admitida nos crimes afiançáveis, faz cessar o objeto do "habeas corpus" que busca a liberdade provisória mediante fiança.2. Ordem de "habeas corpus" julgada prejudicada.
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Acórdão nº 1025576-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE LIBERDADE – DECISÃO MOTIVADA – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, FISCAIS, FAZENDÁRIAS E/OU BANCÁRIAS – DISPENSA INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA IRRAZOÁVEL - APLICAÇÃO...
... -92.2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Fiança]Relator: Des(a) ... -
Acórdão nº 1021821-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE LIBERDADE – DECISÃO MOTIVADA – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, FISCAIS, FAZENDÁRIAS E/OU BANCÁRIAS – DISPENSA INJUSTIFICÁVEL – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA IRRAZOÁVEL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
... de fiança sem prova apta da capacidade econômica, sobretudo em crimes considerados, em tese, menos graves, como os afiançáveis (MARQUES, ... - Acórdão nº 99447 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2010
- Acórdão nº 103715 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011