Afiançável

4227 resultados para Afiançável

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...§ 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o  O juiz decidirá, motivadamente, no caso de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
    ...    § 3º Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão.     § 4º O juiz não ficará adstrito à classificação ...
  • Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). RITO DO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR....

    .... 2. A defesa preliminar é afastada, mesmo tratando-se de crime funcional afiançável, no caso de denúncia instruída com inquérito policial (Enunciado n.º 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Na espécie, a ação ...
  • Acórdão nº 2006/0102495-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AFIANÇÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRISÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIANÇA ARBITRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 324, IV, do diploma processual, ressalva que não se concederá fiança quando estiverem presentes os motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva. 2. Entretanto, no...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AFIANÇÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRISÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIANÇA ...
  • Acórdão nº RHC 31752 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CP. RITO DO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OCUPAR O CARGO OU FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rito especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal não se aplica...

  • Acórdão nº HC 170376 / SE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 51

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031821320224050000), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...

    ... réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (..). Os julgados observados no colendo Superior Tribunal de Justiça, são exatamente nesse sentido; ...
  • Acórdão nº 0027058-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2006). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PARA REDUZIR O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO...

    ...RECOLHIMENTO. COMPROVADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO POR. FUNDAMENTO DIVERSO. CONCURSO DE CRIMES INAFIANÇÁVEL. E AFIANÇÁVEL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, confirmando a. liminar por fundamentos diversos. I - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. Vinícius ...
  • Acórdão nº 0015181-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Relaxada a prisão preventiva PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO WRIT, QUE O TORNA PREJUDICADO. I. Trata-se de Ordem de Habeas Corpus, tendo como ponto principal a arguição da ilegalidade da custódia do paciente, sob a alegação de que o aludido delito, é um crime afiançável, sujeito as benesses da Lei n° 9.099/95, e, em que pese, tratar-se de

    ...a arguição da ilegalidade da custódia do paciente, sob a alegação de. que o aludido delito, é um crime afiançável, sujeito as benesses da. Lei n° 9.099/95, e, em que pese, tratar-se de paciente que ostenta. predicativos subjetivos favoráveis. Ademais, argumenta ...
  • Acórdão nº 1010103-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023

    EMENTAHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NULIDADE...

  • Decisão Monocrática N° 07191378620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0719137-86.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FERNANDA PACHECO SERPA PACIENTE: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DO ITAPOA O paciente, preso em flagrante em 2.6.22, pelo crime do art. 14 da L. 10.

    ... teve a prisão convertida em preventiva em 4.6.22, como garantia da ordem pública (ID 36261048).  Sustenta a impetrante que o crime é afiançável, não se justificando manter a prisão cautelar. As condições pessoais do paciente são favoráveis - tem família, trabalha e tem residência ...
  • nº 2004.01.00.028449-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 29 de Julio de 2004

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. CRIME AFIANÇÁVEL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Se, preso em flagrante pela prática de crime afiançável, não houver motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva do indiciado, não pode o juiz deixar de conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, mediante fiança. 2. Ordem concedida.

    ... motivos para não lhe ser concedido o benefício da liberdade provisória, especialmente quando o crime que lhe está sendo imputado é afiançável. À fl. 15, o Relator, Desembargador Olindo Menezes, indeferiu o pedido de liminar, ao argumento de que "os documentos anexados à inicial não ...
  • Acórdãos nº 1500107-25.2020.8.26.0242 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022

    Recurso em sentido estrito. Ameaça e incêndio. Decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do CPP, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Assim, em se tratando de réu solto,...

    ...ção da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Assim, em se tratando de réu solto, assistido por defensor constituído, bastará a intimação do ...
  • Acórdão nº 0000258-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014

    EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGA O IMPETRANTE: 1) QUE O DECRETO PRISIONAL FOI PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CRIME AFIANÇÁVEL, 2) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO CONDENADO POR CRIME DOLOSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM

    ...RECEPTAÇÃO. ALEGA. O IMPETRANTE: 1) QUE O DECRETO PRISIONAL. FOI PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EM CRIME AFIANÇÁVEL, 2) OCORRÊNCIA DE. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA. INSTRUÇÃO CRIMINAL E 3) FALTA DE. FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. ...
  • Acórdão nº 85560 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2006

    'HABEAS CORPUS' - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO. - Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial. Doutrina. Precedentes.

  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; . e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. . O mandado será passado em duplicata, e o . executor ...
  • Acordao N° 1261872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Recurso em sentido estrito. Sentença condenatória. Apelação intempestiva. Réu solto. Intimação pessoal realizada. Silêncio acerca do interesse em recorrer. Preclusão. Defesa defensoria pública igualmente intimada. Apelação interposta após o esgotando do prazo recursal, iniciado da intimação da defesa técnica. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 392, inciso ii, do código de processo penal:

    ...afiançável a infração, tiver prestado fiança”. 2. O recurso pode ser interposto tanto pelo réu como pelo seu defensor, conforme expressa previsão no. ...
  • Acordao N° 1243225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Pedido de prisão preventiva. Acusado sem condenações penais. Prisão para a aplicação da lei penal. Ausentes os elementos para o decreto da custódia cautelar. Indeferimento. Periculum libertatis. Não demonstado. Recurso conhecido e não provido. 1. O fato de restarem infrutíferas as tentativas de localização do acusado, com a...

    ...conveniência da instrução criminal, quando o crime é afiançável, cometido sem violência ou grave. ameaça contra a pessoa e o denunciado é tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes. 3. Recurso em ...
  • Processo nº 0001626-78.2013.8.19.0039 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito Objetivando a Reforma Da Decisão que Não Conheceu Do Recurso de Apelação Interposto Pelo Acusado, Diante Da Intempestividade Do Mesmo. O Artigo 392, Inciso Ii, Do Mesmo Diploma Legal, Determina que a Intimação Da Sentença Será Feita "ao Réu, Pessoalmente, Ou Ao Defensor por Ele Constituído, Quando Se Livrar Solto, Ou, Sendo Afiançável a Infração, Tiver Prestado...

    ...pessoalmente,  ou  ao  defensor  por  ele  constituído, . quando  se  livrar  solto,  ou,  sendo  afiançável  a . infração,  tiver  prestado  fiança”.  O  réu  foi . intimado  pessoalmente  da  sentença  em  19  de . ...
  • Acórdão nº 159.834 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 23-05-2016

    EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º DO CPB, C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AFIANÇÃVEL.IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo não está em consonânciacom o que se vislumbra nos autos, pois além do feito encontrar-se tramitando de forma regular, o rito processual vem sendo obedecido pari...

    ...2. De outra banda, no que tange a alegação de que o. paciente faz jus a liberdade provisória, por ser o crime. afiançável, tal assertiva de igual forma não há. como prosperar, pois estando presente um dos requisitos autorizadores. da custódia preventiva, não há o ...
  • Acórdão nº 59333 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1981

    'HABEAS CORPUS'. CRIME AFIANCAVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELOS ASSALTANTES, INCENTIVADOS PELOS RECEPTADORES. SUPERADA A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 59333 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1981

    'HABEAS CORPUS'. CRIME AFIANCAVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELOS ASSALTANTES, INCENTIVADOS PELOS RECEPTADORES. SUPERADA A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 0007035-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS, EM FLAGRANTE, NO DIA 10.04.2017, PELA SUPOSTA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 9.455/97 (CRIME DE TORTURA). RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO DE QUE A CONDUTA DESCRITA NA PEÇA INCOATIVA SE ENQUADRA COMO LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS ACUSADAS, EM RAZÃO

    ...máximo, não for superior a 4(quatro) anos". 4. No caso sub oculi, trata-se de infração afiançável, cuja. pena máxima é de 1 (um) ano, sendo que as pacientes são. primárias e possuidoras de bons antecedentes, com residência. fixa, inexistindo ...
  • LEI 263 de 23/02/1948  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...II a VI do art. 387;. II - no caso de absolvição:. a) mandará pôr o réu em liberdade, se afiançável o crime, ou desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançável;. b) ordenará a cessação das interdições de ...
  • nº 2003.01.00.005625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE FIANÇA. DENÚNCIA POR INCORRÊNCIA NOS ARTIGOS 304, 299 E 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INACOLHIDO. 1 - Ainda que afiançável a infração, não atende o paciente aos requisitos subjetivos próprios do benefício. 2 - Ordem denegada.

    ...105/108. Assim, embora, em tese, afiançável a infração, o paciente não reúne os requisitos subjetivos ao benefício. Isto posto, denego a ordem, por inconfigurado ...

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