Aforado
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 5o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado", o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 ... § 5º A não-observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ARTIGO 110 ... Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo ...
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Acórdão nº 2015/0107963-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL E DO REGIMENTAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, &
... 4. Habeas corpus julgado prejudicado e, via de consequência, o ... agravo regimental aforado, dada a perda de seus objetos ... A Quinta Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido e, via de ... -
Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e...
... ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação aforado" em favor do paciente ... CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO APRECIADA POR ESTE STJ EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. R\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0296504-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA UM DOS RÉUS PELA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA BENESSE FORMULADO EM FAVOR DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ELEITA. ALEGADA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA...
... aforado em favor dos ora ... pacientes, apreciando-o como entender de direito ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 572 ... ARTIGO 619 ... A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, ...
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Acórdão nº 2015/0161799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE APETRECHOS PARA A PREPARAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE DROGAS PARA A REVENDA E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR. RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO POR FORÇA DE RECURSO EM SENTIDO...
... deferida, determinar ao Tribunal Estadual que examine o ... mérito do mandamus lá aforado, apreciando a questão da ... ilegalidade da prisão cautelar das pacientes como entender de ... -
Acórdão nº 2014/0240869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. QUANTIDADE E...
... aforado em favor do paciente ... Documento: 42632634 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2015 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2014/0304532-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL AFORADO. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não há cláusula expressa...
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Acórdão nº 2015/0047458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AVENTADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE CUSTÓDIA PRIMEVO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA CORTE IMPETRADA. INCABIMENTO DO RECLAMO. PRÉVIA...
... Tribunal Estadual julgue o mérito do habeas corpus lá aforado, ... apreciando a questão da ilegalidade da prisão cautelar do ... agente como entender de direito ... -
Acórdão nº 2012/0106293-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO APONTADO COMO COATOR. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato...
... recurso ou correição" (Súmula 267 do STF). ... 2. Na hipótese, o mandamus foi aforado" contra decisão em ação de ... reparação de danos, já em fase de execução, que deferiu pedido \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0299657-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DE...
... que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado e, via de ... consequência, o regimental aforado, dada a perda de seus ... objetos, corroborada pela superveniente denegação da ordem ... na Corte Estadual ... -
Acórdão nº 2014/0032337-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRU&#
... aforado em favor do paciente ... Documento: 38940333 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/10/2014 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2015/0146751-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar ... -
Acórdão nº 2015/0007399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO APELO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais n&
... impetrado julgue, com a máxima urgência, o recurso de ... apelação lá aforado em favor do paciente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2014/0169393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
... quando do julgamento de habeas corpus previamente aforado ... perante este Sodalício ... 3. Os prazos para a instrução criminal não são peremptórios, ... -
Acórdão nº 2004/0067158-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na enfiteuse de bens da União, o pagamento do foro corresponde a percentual fixo sobre o valor do domínio pleno do imóvel, permitida a atualização anual, inclusive para os...
... 2. Não pode a União, contudo, modificar unilateralmente o valor do domínio pleno de imóvel aforado, devendo incidir somente a correção monetária. Precedentes do STJ ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0139096-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 862.356/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)
... ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0126605-1 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI AFORADO NO PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. RECORRENTE SOLTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante da superveniência do julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, ocasião em que restou absolvido, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu...
... AFORADO NO PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. RECORRENTE SOLTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL ... 1. Diante da superveniência ... -
Acórdão nº 2010/0034820-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade...
... Precedentes ... II - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250916 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio...
... 2. Ressaltou, inclusive, ser "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico ... -
Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. 2. "Inaplicá
... 2. "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico ... -
Acórdão nº HC 136439 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... concedido, apenas para determinar à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do RJ que, prosseguindo no julgamento do apelo aforado em favor do paciente, analise o eventual preenchimento dos requisitos indispensáveis para a aplicação, em seu favor, da causa especial de ...