aforamento perpétuo
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Acórdão Nº 0300096-13.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA EXUMAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A COMUNA AO PAGAMENTO DE R$ 20.865,26 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO
... Municipal de Barreiros, o qual havia sido adquirido por meio de Aforamento Perpétuo, além de transferir o cadáver para local incerto e não ... -
Acórdão Nº 0003519-35.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEPULTAMENTO DE TERCEIRO EM JAZIGO PERTENCENTE À PARTE AUTORA, COM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. PLEITO DE EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXUMAÇÃO ATÉ QUE SE COMPLETE TRÊS...
...AUTORA, COM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. PLEITO DE. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS, INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0307165-96.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE AFORAMENTO DE JAZIGO PERPÉTUO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO SEPÚLCRO E DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ADUZINDO NULIDADE DO DECISUM DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. TESE INSUBSISTENTE....
... em 07-08-2000 e para o seu enterro adquiriram um título de aforamento perpétuo, junto ao ente público municipal.Aduziram que em 02-11-2013 ... -
Acórdão Nº 0028003-33.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE INCLUSÃO NA TITULARIDADE DO AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA GESTORA DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS DE CONCESSÃO DE USO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE TRANSMISSÃO DO...
...AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO C. /C DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão Nº 0003432-96.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARÁTORIA DE DIREITO DE USO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA ENVOLVENDO O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE USO DE JAZIGO LOCALIZADO NO CEMITÉRIO ÁGUA VERDE NO MUNICIPIO DE CURITIBA/PR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGENCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TITULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
...PEDIDO. DE RECONHECIMENTO DE TITULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS. ... -
Acórdão Nº 0312771-71.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVOLUÇÃO DO "TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Nos...
... – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVOLUÇÃO DO "TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
...aforamento do terreno, passou a ter o domínio pleno do imóvel. Narra, contudo, que ... A enfiteuse ou aforamento é, então, um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda ... -
Acórdão Nº 5090155-51.2020.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEPULTAMENTO DE TERCEIRO EM JAZIGO PERPÉTUO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO POR SEUS ANTEPASSADOS E SEPULTAMENTO DA ESPOSA....
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEPULTAMENTO DE TERCEIRO EM JAZIGO PERPÉTUO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...ADEMAIS, DANO MATERIAL CONSISTENTE EM DIREITO AO AFORAMENTO PERPÉTUO, COM RESERVA DE NOVO JAZIGO.ALEGADA ... -
Acórdão Nº 0301423-19.2015.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS OU TÚMULOS QUE NÃO É...
...DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0307948-12.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE AFORAMENTO DE JAZIGO PERPÉTUO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONSTATAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE AFORAMENTO A TERCEIROS, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO SEPULCRO E DOS RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE...
...AQUISIÇÃO DE AFORAMENTO DE JAZIGO PERPÉTUO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONSTATAÇÃO DA ... -
Processo nº 2008.042.000106-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS. A enfiteuse supõe sempre "terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação" (Código Civil, artigo 680). É instituto que, historicamente, visou a propiciar a ocupação de terrenos não explorados. E se o enfiteuta efetua essa exploração, edificando...
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Decisão monocrática Nº 1288242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... do laudêmio está previsto na cláusula 23 do contrato de aforamento perpétuo (enfiteuse) firmado com a enfiteuta e foreira do imóvel em ...
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Decisões Monocráticas nº 1177863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...2, Vol. 6): ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. JAZIGO PERPÉTUO. Titularidade do irmão falecido dos autores. Alvará Judicial visando ... de os apelados terem seus nomes incluídos no título de aforamento perpétuo referente ao jazigo localizado no terreno 01, da quadra 20, do ...
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Enfiteuse contemporânea
... uma propriedade em que o proprietário, por meio de um contrato perpétuo,. . atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este ... Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ...
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F
...Fama volat - A fama voa. Fateusim - Aforamento perpétuo. Ficta confessio - Confissão fictícia. Se o citado não ...
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Acórdão Nº 0001085-74.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O
...63 da Ação Anulatória de Escritura Pública de. Aforamento Perpétuo), sob pena de desocupação forçada, inclusive ordem de. ... -
O caso da propriedade dos terrenos do Morro do Castelo, no Rio de Janeiro
O caso da propriedade dos terrenos do Morro do Castelo
... regime legal, eram aqueles terrenos destinados a serem dados em aforamento perpétuo a quem o requeresse. Em tais condições, nenhuma dúvida existe ... -
Acórdão Nº 0309742-39.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVAS. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MORAL E MATERIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO....
... quais trazem, respectivamente, os valores referentes ao jazigo pérpetuo, totalizando, à época, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O dano ...Ora, se o particular opta por comprar o título de aforamento perpétuo, mais caro que o de arrendamento por cinco anos, é porque ... -
Acórdão Nº 08574925820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-02-2020
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO. CEMITÉRIO DE BOM PASTOR. SEPULTAMENTO OCORRIDO EM ...
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Acórdão Nº 0040292-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO PAI DO AUTOR. CEMITÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EM ZELAR PELA GUARDA, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO...
... Administrativo cujo objeto era a revogação do Título de Aforamento Perpétuo. nº 160/92. O mencionado título concedia ao Autor o jazigo ... -
Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... (a) através do aforamento: . *“Eu desejara, para seu bem, que os possuidores de grande ...Esta é diferente daquele e vem a ser um direito perpétuo" sobre a utilidade de imóvel alheio, dado que é transferido pelo propriet\xC3"...
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Acórdão Nº 0301990-24.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECAMO AUTORAL.COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Protocolada a petição inicial em 7-3-2014, isto é, antes do marco alusivo ao inequívoco funcionamento dos Juizados Fazendários no Estado de Santa Catarina (2
...Narra, ainda, que "teve deferido o aforamento perpétuo em 28.01.2010 (DOC. 06) e a primeira pessoa a ser enterrada no ... -
Acórdão nº 0009468-14.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSE, AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E JUSTO RECEIO DE SER CONCRETIZADA A AMEAÇA – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor...
.... Salientam que de acordo com a Carta de Aforamento Perpétuo expedida em 29 de abril de 1980, o recorrido é proprietário ... -
Acórdão Nº 0001596-83.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CR, ART. 37, § 6º. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS ANTERIORMENTE AO PRAZO CONTRATUAL E SEM REGULAR PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DOS PARENTES DO ‘DE CUJUS’. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DA OSSADA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INDENIZAÇÃO
...RESTOS MORTAIS. TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO EM FAVOR DA AUTORA. REMOVIDOS DO JAZIGO. RESTOS. JAZIGO VENDIDO ... -
Acórdão Nº 0001228-91.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA...
...DANOS. LOTE EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO DE AFORAMENTO. PERPÉTUO EMITIDO PELO MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO DE. CONCESSÃO DE ...