Aforar
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias...
...aforar ação civil dentro dos cinco . anos do fato criminoso" (REsp 80.197/RS). ... -
Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE...
...encontram-se, . também, . pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para . que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o . ... - Decreto-Lei nº 518 de 07/04/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO ONDE SE LOCALIZAM CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS PELA ANTIGA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO. AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. 1. As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva...
...548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1086862 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE SEGUNDO A REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos autos a legitimidade ad causam ativa do Ministério Público para aforar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE -, formalizado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de incentivos fiscais.
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Acórdão nº 2005/0060742-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA AO ACERTAMENTO DE DÍVIDA, PRECEDIDA DO DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, SEGUIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO TENDO POR OBJETO A COBRANÇA DE MONTANTE MAIOR, ESTA ATACADA POR EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. RELAÇÕES ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE DEPÓSITO E A POSTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. Antes da reforma (Lei nº 8.951, de 13.12.94), que lhe...
... o réu; julgada improcedente por insuficiência do depósito, o autor, de um lado, sofria os efeitos da mora, e o réu, de outro, tinha de aforar nova ação para haver a totalidade de seu crédito. Hoje, a ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, ... -
Acórdão nº 2008/0099192-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá...
... eliminada da Licitação promovida pela ora Apelante, na modalidade de Carta Convite, a Apelada não teve alternativa, senão a de aforar a presente demanda em data de 02.02.06, sendo que o douto juiz a quo concedeu a liminar pleiteada na inicial, em data de 07.02.06. . Por seu turno, a ... -
Acórdão Nº 0005865-61.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE INGRESSAR COM A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO OU LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ATÉ 10% DO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 702, § 10, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE. SENTENÇA...
...RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . 1. No caso analisado o autor ajuizou demanda monitória na Comarca de seu domicílio, no entanto deveria aforar a ação no local de domicílio do requerido ou no local do cumprimento da obrigação. . 2. A Comarca de Paraíso do Tocantins é a competente para ... -
Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação...
- DECRETO LEI Nº 518, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Aforar, Sem Concorrencia Publica, os Terrenos de Propriedade da União Onde Se Localizam Conjuntos Residenciais Construidos pela Antiga Fundação da Casa Popular.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5183, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Aforar, Sem Concorrencia Publica, os Terrenos de Marinha e de Acrescidos que Menciona Situados No Estado da Guanabara.
- Lei nº 5.183 de 01/12/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
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Acórdão Nº 0000780-21.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento de inexistência de relação contratual,...
.... Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento de inexistência de relação contratual, ressarcimento de valores pagos em razão do liame e ... -
Acórdão Nº 0001058-94.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com o banco demandado,...
.... 1. Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com o banco demandado, ressarcimento de valores pagos em ... -
Acórdão Nº 0000134-83.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento de inexistência de relação contratual, ressarcimento
.... Não se mostra exigível que a parte autora, antes de aforar demanda judicial, que busca o reconhecimento de inexistência de relação contratual, ressarcimento de valores pagos em razão do liame e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001804-05.2017.5.06.0102), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E RENOVADAS APÓS GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. Nos termos do artigo 884 da CLT após, garantida a execução oportuniza-se às partes renovarem suas impugnações aos cálculos, obviamente, desde que tenham se manifestado, anteriormente, por meio da impugnação aos cálculos de que trata o art. 879, § 1º,
... a hipótese dos autos, eis que, após ser intimada para se manifestar acerca dos Embargos à Execução, a exequente exerceu seu direito de aforar Impugnação aos Cálculos, nos termos do artigo 884 da CLT, reiterando suas alegações anteriores, em época oportuna. Agravo de Petição a que ... -
Acórdão Nº 5000461-71.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O prazo para a Fazenda Pública aforar execução fiscal para a cobrança de créditos de ICMS constituídos por meio de Auto de Infração é de cinco anos, a contar da...
...aforar execução fiscal para a cobrança de créditos de ICMS constituídos por meio de Auto de Infração é de cinco anos, a contar da constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169941-30.2005.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Constituição do Brasil, no seu artigo 129, incisos III e IX, e a Lei Complementar n.º 75/93, no seu artigo 83, inciso III, dão legitimidade ao -Parquet- para ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos interesses coletivos e difusos dos trabalhadores. Portanto, o MPT está legitimado para aforar Ação Civil...
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Acórdão Nº 5000453-46.2011.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo para a Fazenda Pública aforar execução fiscal para a cobrança de créditos de ICMS é de cinco anos, a contar da constituiçã
... O prazo para a Fazenda Pública aforar execução fiscal para a cobrança de créditos de ICMS é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. Constatada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028762420184058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802876-24.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN JHEYMISON PORFIRIO DE LIMA ADVOGADO: Camila Tharciana De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
...4058200.2296743). Ocorre que, com o passar do tempo, o autor se deparou com vícios de construção no imóvel, o que o fez aforar a presente ação, objetivando receber danos materiais e danos morais. . . . . Cumpre pontuar que esta egrégia Corte firmou o ... - DECRETO Nº 32670, DE 01 DE MAIO DE 1953. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aforar a Estrangeiro o Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 27682, DE 06 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Aforar o Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
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Decisão Monocrática Nº 0001835-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO PARA AFORAR RECURSO INTERNO. ART. 966, CPC/2015. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. SITUAÇÃO INUSITADA DOS AUTOS. DIREITO DA PARTE À TUTELA JUDICIAL, SOB PENA DE EXPERIMENTAR DANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO PARA AFORAR. RECURSO INTERNO. ART. 966, CPC/2015. LIMINAR PARCIALMENTE. DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE. INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074914820184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...A Caixa tinha até 27/06/2017 para aforar a ação de execução. Como deixou transcorrer o prazo, a dívida encontra-se prescrita em relação a esse segundo contrato. Diante dessa ... -
Decisão Monocrática nº 51449711720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 27-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O impetrante, de livre e espontânea vontade, em acordo homologado em juízo, abriu mão de residir na casa onde mora, não tendo ele, por conseguinte, direito liquido e certo de ali permanecer, devendo, por isso, providenciar outro lugar para morar. Ausente direito líquido e certo a ser protegido por mandado
...Ausente direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, falece, ao impetrante, interesse processual para aforar esta ação constitucional. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. ...