afretadores
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. #Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022. § 1º No ...
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Em vigor
Código Comercial
... de ser na sua câmara ou nos seus agasalhados, mercadoria de sua conta particular, sem consentimento por escrito do dono do navio ou dos afretadores, pode ser obrigado a pagar frete dobrado. ARTIGO 524. O capitão que navega em parceria a lucro comum sobre a carga não pode fazer comércio algum ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
...Nesse ponto, parece que os direitos e obrigações de transportadores e afretadores permanecem inalterados pela retenção em trânsito das mercadorias que são objeto do contrato de venda e compra internacional. 92 Na opinião de ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
...O Juiz Kerr sustentou que os afretadores eram obrigados a agir com razoável liberdade de acordo com os costumes locais para fazer o que fosse necessário para permitir que a embarcação se ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
...29 Em outras palavras, mesmo que o navio que originou a reclamação não esteja mais sob o domínio do proprietário ou dos afretadores, é possível demandar contra os mesmos e, não obstante, embargar navios desses responsáveis, a fim de garantir créditos pretéritos. 30 . O ... -
Acórdão, Processo nº 0009772-16.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-11-2021
...3 - Será de responsabilidade das Empresas de Transporte Aéreo, Empresas de Navegação, Afretadores, Agentes Consignatários, Corretores de Navios, Empresas de Transportes Rodoviários, Ferroviários e afins. a) orientar e exigir, no ato do embarque ...
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Decisão Monocrática Nº 5017658-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-04-2022
...ários devem liberar toda a carga sem a apresentação do Conhecimento de Embarque original após receberem autorização por escrito dos Afretadores. Se exigido pelos Proprietários, os Afretadores deverão emitir e assinar uma Carta de Indenização, sem garantia bancária".Dessa forma, não ...
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Celebração de contratos via plataformas da economia de partilha: o exemplo dos seguros
...De acordo com Clarke (2005), p. 44, «as mútuas seguram no seu conjunto a responsabilidade civil dos proprietários (e muitos dos afretadores) de cerca de 98% dos navios oceânicos do mundo – é esse o seu negócio tradicional». Segundo o mesmo autor, «desde o início os clubes têm ...
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Decisão Monocrática Nº 5018339-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
...ários devem liberar toda a carga sem a apresentação do Conhecimento de Embarque original após receberem autorização por escrito dos Afretadores. Se exigido pelos Proprietários, os Afretadores deverão emitir e assinar uma Carta de Indenização, sem garantia bancária".Dessa forma, não ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... marítimo : as atividades exercidas pelos trabalhadores em embarcação, devidamente registrados como empregados dos armadores ou dos afretadores das embarcações, os quais estão sujeitos às normas internacionais previstas na regulamentação da marinha mercante;. · atividade de praticagem ...
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Acordão nº 20160083723 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
...ção, dos TAP – Terminais Alfandegados Públicos e Privados, das IPA Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA – Terminal Retroportuário Alfandegado, EADI – Estação Aduaneira do Interior, ...
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Acordão nº 20150981150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
...ção, dos TAP – Terminais Alfandegados Públicos e Privados, das IPA Instalações Portuárias Alfandegadas, das Empresas Armadoras, Afretadores, Entidades Estivadoras e Retroporto, Terminal de Containers, TRA – Terminal Retroportuário Alfandegado, EADI – Estação Aduaneira do Interior, ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações) (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ou seja, dados abertos que podem ser ...
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Decisão Monocrática N° 07036694820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (ID 43279363) interposto por ATIVOS S/A ? COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de ANDRE LUIZ VERAS ante decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da execução de título extrajudicial, processo número 070
... 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Quanto aos ... -
Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações) (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ou seja, dados abertos que podem ser ...
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Pf calcula que ex-diretor da estatal desviou r$ 300 milhões
...área de fretes cobiçada por políticos. "As comissões chamadas 'address commission', que deveriam ser retornadas aos afretadores, ficam com os 'brokers', que, acredita-se, são repassadas para os patrocinadores do esquema de corrupção", alerta um ex-executivo da Petrobras em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53000-27.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.
... de navegação, dos terminais alfandegários públicos e privados, das instalações portuárias alfandegadas, das empresas armadoras, afretadores, entidades estivadoras e retroporto, terminal de containeres, terminal retroportuário alfandegário, entre outros, e dentre eles foram incluídos os ... -
Acórdão Nº 0015371-96.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL À SEGURADORA SUB-ROGADA. PRECEDENTES DO STJ. 2. DA DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ DIAS (ART. 754, § ÚN., CC) APLICÁVEL SOMENTE AO...
...conformidade com o Mates’s Receipt ou Tally Clesk’s. Receipt. No entanto, na opção dos Afretadores, os. Afretadores ou seus agentes poderão assinar o(s). conhecimento(s) de Embarque em nome do Comandante,. sempre em conformidade com o Mates’s ... -
Acordao N° 1752029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Pesquisa de bens. Sniper. Deferimento. Efetividade. Celeridade. 1. Os sistemas informatizados à disposição do juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, ao permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. 2. O sistema...
...Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e. afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de. autorização judicial. Saliento que, ... -
Decisão Monocrática N° 07436014320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
MANTIDA. 1. Os valores oriundos do trabalho, salvo para pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato...
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de ... -
Decisão Monocrática N° 07273158720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Martins Cardozo Advogados Associados contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 163706999 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n. 0068533-27.2009.8.07.0001), promovido pelo ora agravante em desfavor de José Henrique...
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de ... -
Decisão Monocrática N° 07217201020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução movida pelo ora agravante em desfavor de CASA BRASIL INFORMÁTICA LTDA, indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de...
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de ... -
Decisão Monocrática N° 07084432420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO SA (exequente), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id. 137313520 ? p. 1 dos autos principais) que, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial n.º 0708489-15.2020.8.07.0001 proposta em desfavor de AX CONSULTORIA FINANCEIRA E...
... 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de ... -
Decisão Monocrática N° 07189617320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por APEX INCORPORADORA 08 LTDA. contra a decisão ID 156442979, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0031243-36.2013.8.07.0001, movida em face de JUREMA APARECIDA ALMADA BALBINO. Na ocasião,
... 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Quanto aos ...