agências reguladoras estaduais
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ... nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos ... atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de ... OU OS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As ...
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Agências reguladoras estaduais contestam Nova Lei do Gás
A Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) emitiu nota se posicionando “veementemente” contra “qualquer tentativa de diminuir o papel” dos órgãos reguladores estaduais e contra a aprovação do texto atual da Nova L...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas ... 4º A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução ... por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... CAPÍTULO VI Das agências nacionais de regulação dos transportes ... articulação com as demais agências reguladoras de transportes; ... XIII - promover ... ão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... seus regulamentos e das legislações estaduais" ... ARTIGO 5 ... Não constitui servi\xC3" ... , deverá ser considerada a relação de agências reguladoras de que trata o art. 4º-B da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de ... públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no ... governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI – formulação de ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados ... infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
... Dante Tomaz 224 Resumo ... O presente trabalho almeja analisar o acordo de cooperação entre agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais previsto nos arts. 34 e 35 do novo marco legal das agências reguladoras (Lei federal nº 13.848/19). Para tanto, em um ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no REsp 1081366 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, ... fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de fomento poderão estimular e ... á agências de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, ...
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Processo nº 0418147-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... agências ... reguladoras estaduais. Precedentes. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou sociedades com sede no ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/3900-0000051-5 Nome: Paulo Roberto Petersen Id.Func.
... da Diretoria da ANEEL com as Agências Reguladoras Estaduais, promovidos pela ANEEL, que ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/3900-0000051-5 Nome: Alexandre Jung Id.Func./Vínculo
... da Diretoria da ANEEL com as Agências Reguladoras Estaduais, promovidos pela ANEEL, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - ... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... ções orçamentárias das agências reguladoras levará em conta a fixação e o cumprimento de ...
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Apresentação
... processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais, destacando pontos ... no âmbito de agências reguladoras estaduais e municipais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... reguladoras da produção, importação e comercialização ... Capítulo à legislação ou aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do ... de transporte, suas estações ou agências, ou de outras fontes subsidiárias (Lei nº ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... Cf. “Os entes reguladores estaduais e municipais no Brasil”. In: FREITAS, Vladimir Passos de; SILVA, Fernando Quadros da (coord.). Agências reguladoras no direito brasileiro ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... estaduais, distritais e municipais; ... b) especificar os ...
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito administrativo brasileiro. No primeiro capítulo...
... órios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais do Estado do Ceará (ARCE), a partir da perspectiva da consensualidade do direito administrativo brasileiro. No primeiro capítulo examina-se o ... -
Decisão monocrática Nº 6927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... âmetros a serem estabelecidos por essas Agências Reguladoras Estaduais ... § 1º Os ...
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Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... ções acadêmicasǡ industrias e agências governamentais no Brasil com o objetivo de ... as competências das entidades reguladoras para o exercício regulatório do tema em ... para que as agências reguladoras estaduais regulem e ... ϐiscalizem o cumprimento de ...