agências reguladoras executivas
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes ...II – aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governos, organismos multilaterais e agências governamentais;. VI – formulação de ...t) funções Comissionadas Executivas:. 1. onze FCE-13;. 2. vinte e uma FCE-9;. 3. doze ...reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias . Agências Executivas . Sociedades de economia mista . ... Agências Executivas . Agências Reguladoras . Características das Autarquias . Controle ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);. II – a autorização para o Poder ... § 1º deste artigo não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil. § 3º ...
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Acordao N° 1733689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Alegação de nulidade por vício na fundamentação. Inocorrência. Refis. Lei complementar nº 996/2021. Terracap. Empresa pública integrante da administração indireta. Parcelamento. Hipótese de suspensão do crédito tributário. Interpretação literal e restritiva. Inaplicabilidade do refis-df 2021. 1. Obedecidos os parâmetros dos arts. 11 e 489, ambos do cpc, não...
...úblico conferido por Lei, a exemplo das agências. reguladoras, dos conselhos de classe, das ias executivas e do consórcio público com. personalidade ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... francês apontou a ausência de liberdade quando se encontrarem reunidos num mesmo corpo de agentes públicos as funções legislativas e executivas ou ainda se estas, juntamente com a de julgar, estivessem igualmente concentradas. Dessa maneira, não quis afirmar ser nocivo que um dos segmentos ...
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Organização do estado brasileiro
...ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário ...reguladoras da produção, importação e comercialização ..., na forma da lei, como Agências Executivas. . § 2° O limite temporal de criação do ...
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O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico
1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...@4. As Agências" Executivas e Reguladoras . Seguindo a tendência \xC3"... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a segregação de tarefas criativas e executivas sob viés consultivo. . Por outro lado, o papel ..., Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican; 39. Observatório da Despesa Pública; ...reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e ...
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Organização da Administração Pública
... (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para .... 5.3.4. Agências executivas . A expressão “agências executivas” ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... autarquias (aqui incluídas as agências), fundações (tanto públicas como privadas), ... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Introdução
...é o controle da atividade normativa das agências reguladoras. A introdução das agências ... desenvolvem atividades-fim executivas (fixação de tarifas, licitações de concessão ...
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Referências bibliográficas
...BARROSO, Luís Roberto. “Agências reguladoras. Constituição, transformações do ..., agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos fundamentais do Direito no Estado ...
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Remédios constitucionais
... autarquias (aqui incluídas as agências), fundações (tanto públicas como privadas), ... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... se con!guraria pela atuação de agências estais 2 com poder legal e atribuições para ... de unidades estatais: agências executivas e agências reguladoras. As agências executivas ... -
Do Poder Executivo no Brasil
..., como diretores do Banco Central e de agências reguladoras ou executivas. Esses titulares de ...
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Terceiro setor
.... D) As agências reguladoras e as agências executivas são ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... autarquias (aqui incluídas as agências), fundações (tanto públicas como privadas), ... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... procedimentos decisórios impostos às agências insculpidos na norma pelo Congresso; e (iii) ... com a criação de agências reguladoras e um reposiconamento das funções do Estado, ... públicas 26 , as agências executivas e as agências reguladoras. O maior grau de ...
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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
...”, foram criadas na década de noventa agências" reguladoras federais dotadas de autonomia em rela\xC3"... um estudo perfunctório das funções executivas, eis que, “ ao desenvolver essas atividades, a ... -
Agências Reguladoras
... Estados Unidos existem várias espécies de agências, mas podemos apontar duas espécies distintas: agências reguladoras e agências executivas. As agências reguladoras têm autonomia em relação ao Poder Executivo, tanto que seus dirigentes têm mandato, apenas podendo perder seus cargos ...
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... estatal brasileira, foram criadas as agências reguladoras com a finalidade de controlar e .... Agências executivas . Terceiro setor: serviços sociais e ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
...II – aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de ...