agencia correios franquia
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... , bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1354828 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. AGÊNCIA DE CORREIOS. FRANQUIA. Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo - segundo as instâncias ordinárias - outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. Percepção do fato (a atividade de representação comercial) que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial. Agravo...
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES. AGÊNCIA DE CORREIOS. FRANQUIA ... Agência estabelecida sob o ... -
DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
... será realizada, exclusivamente, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a supervisão do Ministério das Comunicações, ...
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Acórdão nº 2011/0101634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MATEUS LEME ... ÇÃO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE ...
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Agência de Correios Franqueada - Contrato sem Natureza de Franquia Empresarial (TJ/PR)
Ementa. É o relatório.
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Acórdão nº 2016/0070753-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO ... de que, no contrato de franquia, a ...
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Acórdão nº 2015/0226687-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS" E ... TELÉGRAFOS. ... ECONÔMICO CAUSADO\xC2" ... de que, no contrato de franquia, a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136113-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AEPALAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ITEM 17.08 E 26.01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. JULGAMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 603136. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme julgamento do RE n.º 603136 pelo STF em regime de...
... alegou que agncia franqueada dos Correios e, por meio de contrato firmado com a ECT ... de Telgrafos) exerce a atividade de franquia postal. Argumentou que sua atividade no est ... -
Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS CORREIOS ... franquia ...
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Processo nº 0229963-76.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... APELADO: AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ACF MACAPURI ... APELADO: ... se trata de uma agência franquia dos Correios, a ...
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
... AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ... ADVOGADO: ALESSANDRA EUNAPIO ... sem efeito a suspensão do contrato de franquia postal AGF n. 9912269056, bem como para suspender ...
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
... AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ... ADVOGADO: ALESSANDRA EUNAPIO ... sem efeito a suspensão do contrato de franquia postal AGF n. 9912269056, bem como para suspender ...
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0024302-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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