agencias reguladoras brasileiras
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção da competitividade das empresas brasileiras e da internacionalização e da atração de ... ções firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , com a finalidade de absorver empregados da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, que se encontrarem cedidos àquela Agência na data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... articulação com as demais agências reguladoras de transportes; ... XIII - promover ... a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ... ção Estatal; Agências Reguladoras brasileiras ... Introdução ... Com a promulgação ... - As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro
Propósito - Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia....
... ências administrativas das agências reguladoras" brasileiras ... Metodologia/abordagem/design \xE2" ... Lembrando o axioma de que agencias reguladoras (administrative agencies) somente ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ... reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão...
... do poder normativo pelas agências reguladoras (às quais incumbe, dentre outras atribuições, ... regulatório em agências reguladoras brasileiras. [Resultados] O trabalho evidencia, à luz de ... -
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua ... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ...
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A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies
O presente trabalho tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de...
... tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em ... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, ... O direito das agências reguladoras independentes ... São Paulo: Dialética, 2002 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ... reguladoras da produção, importação e comercialização ...
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Contratos no Setor Elétrico, Partes Relacionadas e Conflitos de Interesses
... e Leila Cuéllarǡ DzAs agências reguladoras brasileiras e a crise energéticadzǤ )nǣ Vital ...
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Participação pública e regulação
... é intrínseca ao modelo de Agências Reguladoras" que foi adotado no Brasil. Entretanto, a assimila\xC3" ... Agências Reguladoras Brasileiras: estrutura, função normativa e mecanismos de ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... caso de atos normativos de agências reguladoras. Igualmente escassos são os estudos realizados ... empenho das agências reguladoras brasileiras para que ocorra uma melhora subs-tancial nesse ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... BRASILEIRAS ... O atual Estado regulador no Brasil foi formado no contexto da ...
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Arbitragem Regulatória
... instituiuǡ por leiǡ entidades reguladoras autônomas conferindoǦlhes competências para ... o paradigma das Agências Reguladoras brasileiras é a ... Independent Regulatory Commission ...
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Introdução
... da atividade normativa das agências reguladoras ... A introdução das agências reguladoras no ... As agências reguladoras brasileiras desenvolvem atividades-fim executivas ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... brasileiras, inspiradas na prática norte-americana, tornaram-se peças fundamentais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... ão de pequenas e médias empresas brasileiras no comércio internacional; ... XVIII – ...
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Referências
... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo ... Agencias y procedimiento administrativo en Estados Unidos ... ção às agências reguladoras brasileiras ... Belo Horizonte: Fórum, ... Belo ...