agente administrativo do ministério do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... ública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... , quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... á ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O agente" autuante, ao lavrar o auto de infração, indicar\xC3" ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... § 3º O mero exercício da função ou ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e ... #Redação dada ... para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... agente operador.” (NR) ... “Art.5º ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de ... o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... contidas integrarão o processo administrativo ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... I – ao Ministério do Desenvolvimento Regional: ... a) gerir e ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ... firmada em conjunto com a instituição ou agente financeiro, na conclusão e entrega das unidades ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... Art. 49. É atribuição do cargo de Agente de Publicações Oficiais do quadro de pessoal da ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ...
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Acórdão Nº 38572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. À luz
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração ... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ... implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO ...