agente imputavel

67680 resultados para agente imputavel

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ...O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ...
  • Acórdão nº 2009/0203596-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA...

    ...na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula . 500/STJ. ...
  • Acórdão nº 2011/0248900-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 DO CP E 1° DA LEI N. 2.252/1954. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é crime formal e se...

    ...agente  imputável,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o . ...
  • Acórdão nº 2014/0160103-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 500/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...agente  imputável,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o . ...
  • Acórdão nº 2010/0053264-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. REVISÃO DO...

    ...na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula . 500/STJ. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ...
  • Acórdão nº 2008/0086588-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. AGRAVANTES DAS ALÍNEAS ""C"" E ""H"" DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE ...

    ...agente  imputável, . ...
  • Acórdão nº 2011/0050197-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENS

    ...prática do delito em companhia de agente imputável. Súmula 500/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2010/0044874-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO

    ...na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula . 500/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Por ...

    ...agente  imputável,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. O crime de corrupção de menores é

    ...agente imputável . ...
  • Acórdão nº 2014/0029287-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para

    ...agente  imputável, . ...
  • Acórdão nº 2009/0201621-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILA&#

    ...na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula . 500/STJ. ...
  • Acórdão nº HC 194184 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a configuração do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da efetiva corrupção

    ... da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Ordem ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27). #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a ...
  • Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 98 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E 61, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos...

    ...3. É possível a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação. 4. A substituição da ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...a) do agente público que praticou o ato irregular, e. b) do terceiro que, como ...III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. CAPÍTULO V ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...ção de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, ...I- ser penalmente imputável;. II- saber ler e escrever;. III- possuir Carteira de Identidade ou ...
  • Acórdão nº HC 167867 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DO MENORES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DO MENORES. DELITO FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1 Conforme a...

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ..., e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente" financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;. II \xE2"... prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. ...
  • Acórdão nº 2006/0188197-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1.º DA LEI N.º 2.252/54. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave...

    ... prova de participação de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido. ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...imputável exclusivamente ao órgão ambiental. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de ...
  • Acórdão nº HC 162745 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,

  • Acórdão nº HC 126702 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1.º DA LEI 2.252/54). COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 269 DA...

  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências ... precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação ...

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