agente marítimo
- LEI ORDINÁRIA Nº 11791, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Institui o Dia Nacional do Agente Maritimo.
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Agente marítimo não responde por danos de dono do navio, diz STJ
Agente marítimo não responde por danos de dono do navio, diz STJ
O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (que é o mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato. ima... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2008/0059285-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE ...
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Acórdão nº 2010/0186287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... por cento) ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da isenção de que trata o § ... 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO ...
- Acórdão nº REsp 246107 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA ... 1.É entendimento sedimentado o de não ...
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Acórdão nº 2005/0037735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF - INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA A BORDO DE NAVIO - AGENTE MARÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0255314-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AGENTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TFR. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. Incidência da Súmula 192/TFR: "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado...
... TRIBUTÃRIO - AGENTE MARÃTIMO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA - ASSINATURA DO TERMO DE ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... çável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente ... Disparo de arma de fogo ... ARTIGO 15 ... Disparar ... I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de ... Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado ...
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Acórdão nº 2015/0196372-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE MARÍTIMO QUE NÃO FOI DEMANDADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 568, I, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE" MARÍTIMO ... QUE NÃO FOI DEMANDADO NO PROCESSO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...
... DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR ... 1. Não se pode apenar o ... -
Acórdão nº 2008/0246240-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. A suposta malversação do art. 97 da Constituição...
... TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE ... -
Acórdão nº 2001/0139668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em que pese a assinatura do Termo de Responsabilidade, o agente" marítimo não é responsável tributário no caso do imposto de importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0085255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ...
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Acórdão nº 2008/0226105-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA ADVOGADO :LUIZ CARLOS RAMOS E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E ESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0064359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÃA. FISCALIZAÃÃO DE EMBARCAÃÃES. AGENTE MARÃTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÃÃES SANITÃRIAS. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - INFRAÇÃO SANITÁRIA - AGENTE ...
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Acórdão nº 2007/0201236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE ... 1. A recorrente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ... II - ... ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3" ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...