agente penitenciário
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... VII - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário", no caso dos Estados e do Distrito Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... § 3º O beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos Estados-membros que tiver ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... Penitenciário" Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.” (NR) ... \xE2" ...
- Lei nº 10.693 de 25/06/2003. CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9095, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos de Agente Penitenciario Na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9659, DE 09 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos de Agente Penitenciario Na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Agente ... ícia Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial Agente Penitenciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Policial e Agente ... , Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário ... Art. 9º O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento; ... XVI - fomentar estudos, ... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
- Lei nº 13.064 de 30/12/2014. ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO DA CARREIRA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA AGENTE POLICIAL DE CUSTODIA.
- Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
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Moraes derruba exigência de curso superior para agente penitenciário no DF
STF derruba exigência de curso superior para agente penitenciário
Emendas parlamentares não podem extrapolar o objeto original do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu eficácia de dispositivos que ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente ...
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Agente penitenciário é detido em manaus
Um agente penitenciário foi detido ao tentar entrar com drogas, celulares e outros objetos pessoais na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus, no Amazonas. De acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o homem p...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... IV - Serviço de Saúde; e ... V - Serviço de Administração ... DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS ... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, que define as atribuições gerais dos ocupantes do cargo ...
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Acórdão nº 2011/0258573-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO DA FUGA DE DETENTOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂ
... AGENTE" PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO ... DA FUGA DE DETENTOS. CORRUP\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no ...
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Justiça manda soltar jovem que acusou agente penitenciário de estupro dentro de casa de custódia no Rio
Agência O Globo -RIO — A Justiça do Rio colocou em liberdade a jovem de 24 anos, que estava presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e que acusou de estupro o agente penitenciário Alcides Barbosa de Abreu, no último sábado. Segund...
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Justiça manda soltar jovem que acusou agente penitenciário de estupro dentro de casa de custódia no Rio
RIO — A Justiça do Rio colocou em liberdade a jovem de 24 anos, que estava presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e que acusou de estupro o agente penitenciário Alcides Barbosa de Abreu, no último sábado. Segundo a polícia, o cr...
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Justiça manda soltar jovem que acusou agente penitenciário de estupro dentro de casa de custódia no Rio
RIO — A Justiça do Rio colocou em liberdade a jovem de 24 anos, que estava presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e que acusou de estupro o agente penitenciário Alcides Barbosa de Abreu, no último sábado. Segundo a polícia, o cr...