agente penitenciario pb
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... da permanência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no SPF em razão de ter sido ... , de que "( ... ) Devolver Márcio para a origem é colocar um agente de confiança de Givanildo dentro dos presídios de Alagoas e que ... -
Decisão monocrática Nº 1363118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... "AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO PARADIGMA – SERVIDOR ... para o integrante da carreira de agente de segurança penitenciário e que exerce suas funções no âmbito de penitenciária de 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005125320214058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800512-53.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO KLEBER NEGREIROS MONTE SILVA JUNIOR ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Das penas
... , em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente seis fundamentos ... de preservar a segurança social, em razão da periculosidade do agente. Em sentido contrário, argumentando se tratar, sim, de uma sanção, é a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Responsabilidade civil do estado
... que só resta comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a responsabilidade SUBJETIVA, ... ) (2013) Banca: CESPE – Órgão: DEPEN – Prova: Agente Penitenciário ... A respeito de controle e responsabilização da administração, ...
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Direito Penal
... indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do ... , visto que a decisão acerca da regressão de regime penitenciário, consoante os postulados do contraditório e ampla defesa, deve ser ...
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Da improbidade e suas congêneres
... A qualidade de desonesto não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser qualificado como ... sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023062-63.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0023062-63.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PEDRO MIGUEL BRITO NASCENTES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (B
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia. Denúncia que narra ... força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. (RE 211941, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, j ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015987-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0015987-70.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR FLORIANO DAMASCENO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO...
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Da extinção da punibilidade
... 34, Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda) ... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... , por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade ... 2.2.4. Os efeitos da anistia ...
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Princípios da administração pública
... o nome já diz, o interesse público é indisponível, ou seja, o agente público não pode fazer uso das prerrogativas e poderes públicos para ... (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Agente Penitenciário ... O princípio que permite à Administração controlar seus próprios ...
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Atos administrativos
... A) agente", conteúdo, forma, prazo e objetivo ... B) agente, motivação, conte\xC3" ... ) (2013) Banca: CESPE – Órgão: DEPEN – Prova: Agente Penitenciário ... Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir ...
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Da advocacia
... compete levar o conteúdo da decisão judicial ao conhecimento do agente público destinatário do comando judicial, para que o responsável por ... de cautela e de segurança inerentes a qualquer complexo penitenciário - poderá fazer-se acompanhar de intérprete de sua confiança, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributos e orça - mento, à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico além de ... é menos tributada que a produção segmentada, em que cada agente econômico atua em sua área de especialização; 12. STJ. RECURSO ...
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Direito Processual Penal
... obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à ... deverá, ainda, responder por eventual lesão experimentada pelo agente contra o qual ele investiu. ED Gabarito “C” (Delegado/BA – ...
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Direito processual penal
... Código Penal, determinando-se a competência pelo lugar em que o agente obtém a vantagem ilícita. ( ... )" STJ - CC 2500 RS, Rel. Min. CID FLAQUER ... ê a saída transitória do condenado do estabelecimento penitenciário. Trata-se da chamada auto-rização de saída , que comporta duas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No âmbito da legislação ... agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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Direito Penal
... Estado somente será lícito impor uma sanção penal “( ... ) ao agente imputável, com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de ... da atuação de criminosos encarcerados no sistema penitenciário, mas que, mesmo nessa condição, continuam a controlar, “do lado de ...
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Poderes administrativos
... o termo “abuso de poder” como as situações em que o agente" público atua visando uma finalidade diversa daquela ligada ao interesse p\xC3" ... (2016) Banca: NUCEPE – Órgão: SEJUS-PI – Prova: Agente Penitenciário ... Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em ...
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Introdução
... sistema prisional brasileiro, e, em especíico, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins ... 1.1 Necessidade de entendimento da base ... de defensor da sociedade no sentido de condenar e prender o agente que era o criminoso. Agora, no Estado Democrático de Direito, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001741-97.2021.8.19.0046 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0001741-97.2021.8.19.0046 Recorrente: CRISTIANE HÉRCULES DE BRITO e MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso inominado. Servidor público contratado temporariamente, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República. Vínculo
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... urbanístico;” ... Não raras vezes, surgem dúvidas ... principal do agente privado prestador), violou o princípio de autonomia dos entes ...