agente político conceito

40065 resultados para agente político conceito

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. ARTIGO .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ..., artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente ...I - o agente" é ou foi representante, mandatário, preposto, s\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LEI N. 8.492/92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações

    ...LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ...
  • Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...

    ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ...
  • Acórdão nº 0003368-45.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2015

    Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente meia hora após. 1. Os sujeitos ativos dos atos de...

    ...Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º. 2º e ...
  • Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO...

    ...Político...
  • Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A...

    ...POLÍTICO...ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou . ...sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ...
  • Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECAD&

    ...  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO,  EX-INTEGRANTE  DA . ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ...Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a ... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ...
  • Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC....

    ...ÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, POR AGENTE . POLÍTICO, . NO . EXERCÍCIO . DE . ...
  • Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ...ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7.Dessa ...
  • Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ...ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7.Dessa ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3"..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro. Responsável: Ministério da ...
  • Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

    ...ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ...ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 7.Dessa ...
  • Agentes públicos
    ... . 9. AGENTES PÚBLICOS 457 . O termo agente público é uma designação genérica que .... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... Corresponde à espécie agente político: . A) Agentes Comunitários de Saúde. . B) ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden ..., hecho en bolsa, con intervención de agente colegiado o funcionario oficial. CAPITULO IV. DEL ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... uma possibilidade de evolução do agente, quando, na v erdade, o qu e acontece é a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a ... “Correspondem a infrações político-administrativas cujas sanções importam a ...
  • A interface da Psicologia com a Saúde Mental: o uso de oficinas estéticas em um hospital psiquiátrico

    Partindo de oicinas estéticas realizadas junto aos internos de uma unidade de hospital psiquiátrico, este artigo relata uma experiência de intervenção, incitando o debate sobre o conceito de saúde mental, suas implicações políticas, éticas e psicossociais. Apontamos para novos caminhos no tratamento do sofrimento psíquico, abarcando a complexidade do processo saúde/doença e os modos de subjetivaçã

    ...ção, incitando o debate sobre o conceito" de saúde mental, suas implicações políticas, \xC3"... possibilite ao sujeito ocupar o lugar de agente em seu tratamento, abrindo espaço para que suas ... psíquico é, também, ético-político. . Palavras-chave: sofrimento psicossocial - ...
  • Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes

    ...Agente político” pode ser conceituado como aqueles que ...2. A partir do conceito" adotado e das leis municipais de regência, não \xC3"...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ..., AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ...-se da análise de qual agente investido do maior grau de ...
  • Decisão monocrática Nº 1306109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ..., posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o apelante. O ...
  • Processo nº 2004.035.000684-0 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Julio de 2007

    Prefeito Municipal. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Modalidade convite. Configuração do crime definido no art. 89 da Lei 8.666/93, em continuação delitiva. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-Lei 201/67. Servidor público. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, durante o tempo da condenação. Rejeição das...

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...agente de segurança pública ou de combate à ...

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