agente político improbidade administrativa
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências p\xC3" ... os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
-
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... , de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ...
-
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... administrativa", na qual postula o ressarcimento \xC2" ... ão há dúvida de que o agente político tinha o ...
-
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE\xC2" POLÍTICO. PRAZO ...
-
Acórdão nº 2009/0056875-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CONFIGURAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO E DO ...
-
Acórdão nº 2014/0196292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O ...
-
Acórdão nº 2014/0152390-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPROBIDADEDE ... AGENTE ... cautelar de agente político está autorizado pelo art. 20, ...
-
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ... improbidade administrativa ajuizada contra agente político; b) existência de elemento subjetivo ...
-
Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ... árias, ainda que proposta contra agente político que ...
-
Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE ... POL\xC3" ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... ; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º ... Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e ... , de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
- Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. USO IRREGULAR DE MAQUIN\xC3" ... , ainda que proposta contra agente político que ...
- Acórdão nº 2014/0112593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
-
Acórdão nº 2010/0114194-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄92 ... ÁRIO, VERIFICAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 7⁄STJ - ...
-
Acórdão nº 2013/0408957-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISS\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0050586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ação de improbidade administrativa" ... deve ser processada e julgada \xC2" ... agente ...
-
Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Esta Corte Superior ...
- Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1126079 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO SUJEITO À ...
-
Acórdão nº 2007/0084255-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INVESTIGAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO ... na manutenção, no cargo, de agente político sob investigação por atos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)