agente publico conceito
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: . I - recrutar, .... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...Conceito de movimentação. Art. 2º A movimentação, ... Decreto, é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à Conservação ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. Os recursos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Código Penal
..., que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRECONIZADO PELA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato &
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . ...CONCEITO . DE . AGENTE . PÚBLICO . ... -
Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra ...
...PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...EQUIPARADO A AGENTE" PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. . AÇ\xC3"...conceito... -
Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . ...CONCEITO...º 8.429/92 dispõe: "Reputa-se agente público, . ... -
Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. I - A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de...
...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . ...AUSÊNCIA . DE . AGENTE . PÚBLICO . NO . POLO . PASSIVO. . ...I – A abrangência do conceito... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ...ública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ...
...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . ... no sentido de que o conceito" de . agente público estabelecido no\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI N. 201/67. SÚMULA N. 83/STJ. INCID
...EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27). #Redação ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil...
...PÚBLICO" DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. ADMINISTRATIVO\xC2"...conceito... -
Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS....
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
...PROCESSUAL . CIVIL. . EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE . ...AGENTE" PÚBLICO. PRECEDENTE. PROPORCIONALIDADE.\xC2"...7. "O conceito" de agente público, por equipara\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. ARTIGO .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...ária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2º Se a área explorada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...I - o agente" é ou foi representante, mandatário, preposto, s\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, ...º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, considerará recolhimento ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ...III – identificado como agente" do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. \xC2"... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo ...conceito de preço vil. ...