agente publico no direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Penal
..., que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... grau de instrução ou escolaridade do agente;. II - arrependimento do infrator, manifestado ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ..., bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ...Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em ..., licença ou autorização do poder público;. lI - a suspensão dos direitos políticos. ... anterior, sem autorização de quem de direito:. Pena - prisão simples, de quinze dias a três ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ..., quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meios eletrônicos de acesso público; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. XVII ... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ...ário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos ... grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O agente" autuante, ao lavrar o auto de infração, indicar\xC3"...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de ... dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade ...f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ... do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas subseqüentes: ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
..., reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ...II - se há concurso de funcionário público", valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3"... com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Art. 5º São direitos do ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. . Art. 3º Promover, constituir, ... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ..., na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. SEÇÃO II. Dos Mediadores. SUBSEÇÃO I. ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ... afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;. b) exploração sexual ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"..., o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;. IV ...Público; ou. c) que estejam sob custódia do Estado em ...VII – agente operador - instituição financeira oficial ...Art. 36. Será responsabilizada civil, penal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ...1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...