Agentes Consulares Brasileiros
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. #(Redação dada ..., se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. ARTIGO 12. É competente a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ...ões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente e de seus membros, bem ...§ 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, ...ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9o Regulamento ... os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser ... do país encarregado dos interesses brasileiros. Art. 8º O visto é individual. Parágrafo ..., insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro. Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As ...III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a ... de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei nº 9.493, de 1997, art. 10, e Lei nº ...consulares de caráter permanente, ou pelos seus ...óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a Amazônia e para os demais biomas brasileiros;. XIII – zoneamento ecológico-econômico e ...consulares;. IV – coordenação da participação do ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;. VI – ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
...Art. 4-1-5 Visitas a agentes diplomáticos e consulares. As visitas oficiais a agentes diplomáticos e consulares brasileiros, nos a países e portos em que estes forem ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a ...IV – articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente ...a) nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores;. b) ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... por ocasião da chegada a portos brasileiros, salvo nos casos previstos no art 4.1.34;. g) ...Capítulo XV. Honras aos Agentes Diplomáticos e Consulares do Brasil. 1 - ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a ... de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos ... cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por ... missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, e a seus integrantes;. V ... serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de ...
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DECRETO LEI Nº 397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Taxa Rodoviaria Federal, Destinada a Conservação de Estradas de Rodagem.
..., cujos países concederem igual favor aos agentes consulares brasileiros;. f) ambulâncias quando ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo Presidente da República, entre brasileiros de reputação ilibada e experiência em assuntos ... Corpo Diplomático, às Repartições consulares de carreira, às Representações de Organismos ... pela autoridade de trânsito, ou seus agentes, mediante recibo, fixando-se o prazo de trinta ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das ... diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a ... de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições ...
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Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
...ção tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram ... no Rio de Janeiro, uniram viajantes, agentes consulares, comerciantes e escravos. O artigo ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV- por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ...) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas negociações comerciais, ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Capítulo XIV - Honras aos Agentes Diplomáticos e Consulares do Brasil. Capitulo XV ... Agentes Diplomáticos e Consulares brasileiros e de Autoridade Estrangeiras. . Capítulo III - ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas ...VI - As autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais ... permitir a venda de produtos brasileiros similares em seu mercado interno. Parágrafo ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
.... Art. 23. Os Brasileiros que se acharem no estrangeiro poderão ... perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3º Tendo os .... 131 . Parágrafo único. Os agentes consulares brasileiros poderão servir de ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... seguro privado e aos escritórios de seus agentes, às emprêsa, e agências de loteria ou de ... por médicos indicados pelos agentes consulares brasileiros. Art. 143. Salvo os casos de ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em negociações comerciais, ... em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do País, tanto considerados ...ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de ...