Agentes Consulares Brasileiros
-
Relação das infrações
... a tecer comentários que auxiliarão aos agentes fiscalizadores ... A primeira das infrações ... ículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... respeitar as leis e os regulamentos brasileiros? Neste caso, o Brasil poderá declará-lo ...
-
DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente e de seus membros, e pelas ... a transbordo ou baldeação em portos brasileiros, quando destinadas à exportação e provenientes ... de navegação, agências marítimas e agentes de carga à Secretaria da Receita Federal do ...
-
Prestações previdenciárias
... , postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; ... XV - carteira de ... ões Diplomáticas e as Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores - ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado brasileiro não discriminar e não ... Todos os poderes públicos e os agentes privados estão vinculados aos conteúdos dos ... õe que “As taxas e emolumentos consulares são ixados em conformidade com a tabela anexa a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Famílias de brasileiros mortos podem processar governo da Bolívia
- Famílias de brasileiros mortos podem processar governo da Bolívia
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de nascimento, casamento e óbito de brasileiros registrados no exterior, cujo registro está ... assinaturas originais das autoridades consulares brasileiras têm validade em todo o território ... Convenção aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, ou seja, não há ...
-
Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... brasileiros respeitem as leis do país anfitrião e paguem as ... ções Diplomáticas sobre Relações Consulares) ... No caso de infração mais grave, tal como ... ática e de Delegação Especiais e a Agentes diplomáticos; CC – para os veículos ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... 4. Relacionamento externo. 5. Agentes diplomáticos. 6. Agentes consulares. 7 ... no Brasil; 7) proteger os interesses brasileiros no exterior; ... 8) representar o governo ...
-
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... Tendo os ... , se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... É competente a autoridade ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... égios e as imunidades das OIs e dos seus agentes somente são válidas nos Estados-Membros ... (e seus agentes diplomáticos e consulares) possuem tais privilégios com fundamento no ... cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... o serviço e cujos dirigentes sejam brasileiros, natos ou naturalizados há mais de dez anos, ... àquelas indevidas intromissões dos agentes" públicos de qualquer nível da Administração P\xC3" ... diplomáticos ou dos agentes consulares ... Essas disposições referentes às ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... o acto seja praticado no estrangeiro, aos agentes consulares ... Para a explicitação das ... em matéria sucessória, os tribunais brasileiros não poderão cuidar dos bens sitos no exterior ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... -se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando sempre o princípio da ... Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imuni-dade à jurisdição ... · Crime praticado por brasileiros e uruguaios no estrangeiro (Uruguai) ... Os ...
-
Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... Estrangeiro , inclusive suas entidades consulares, constitui matéria controvertida nos tribunais ... , reservada apenas às pessoas dos agentes diplomáticos e consulares, com suas respectivas ... da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Magistrados da ...
-
DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... ões diplomáticas e das repartições consulares" de caráter permanente e de seus membros; ... \xC2" ... à exportação, embarcadas em portos brasileiros, sob o regime de trânsito aduaneiro, cobertas ... pelas empresas de navegação ou seus agentes, até dez dias após a entrada da embarcação no ...
-
Política Internacional
... atribuem antecedência ontológica aos agentes ou à estrutura nas relações internacionais. Os ... ável (Rio+20) evidenciou os esforços brasileiros pelo avanço do tema no plano multilateral. Além ... na França para tratar de assuntos consulares com o Brasil. 2. Errado ... A vinda do ...
-
Pessoas Naturais
... tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, ... 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares ...
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
-
A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... : “O Brasil, apesar dos emigrantes brasileiros que alteram as estatísticas concitárias nas ... ão familiar garante muito poder para agentes consulares que não possuem um treinamento ...
-
Legislação Pertinente
... da autorid compet de trânsito ou de seus agentes ... 195 Condutor 5 - Grave ... ESTAD/ ... ões diplomáticas, de repartições consulares ... de carreira e de representações de ... uniformizar o conteúdo dos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito - Volumes I e II; ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... : II - os crimes: b) praticados por brasileiros; b) Por princípio da nacionalidade passiva ... -se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando sempre o princípio da ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o princípio da ...
-
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... ), além de outra centena de entidades consulares espalhadas pelo território nacional 4 ... sso ... Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar ... brasileiros – gravo improvido. munidade de ... -
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... termos em que se aplicam aos demais brasileiros", resguardados os usos, costumes e tradições ind\xC3" ...