Agentes Consulares Brasileiros
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em negociações comerciais, ... em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do País, tanto considerados ... ão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de ...
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Leis
... igual número de profissionais brasileiros pagando-lhes remuneração de igual valor ... § ... , ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação ... ão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I - os regulados por acordos ...
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Estados
... o soberano ou chefe de outro Estado, os agentes diplomáticos, certos cônsules, as tropas ... consulares, agentes de organismos internacionais) ... São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais ...
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Estados
... o soberano ou chefe de outro Estado, os agentes diplomáticos, certos cônsules, as tropas ... consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta ... São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais ...
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Estados
... o soberano ou chefe de outro Estado, os agentes diplomáticos, certos cônsules, as tropas ... consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta ... São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... égio aplica-se aos Chefes de Estado e agentes diplomáticos, estendendo-se aos navios e ... Os funcionários consulares de carreira gozam de privilégios e imunidades ... Orgulham-se de ser brasileiros! O mesmo ocorre entre os nossos nativos, que ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... , inclusive as lavradas em consulados brasileiros ... No que se refere às escrituras lavradas em ... se aplica: a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; b) Aos documentos ...
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Cidadania dos brasileiros emigrados no período do 'defeso eleitoral'
Vanessa Alvarez: Brasileiros emigrados durante 'defeso eleitoral'
... Ainda, "Repartições consulares devem, assim, em suas novas contas, limitar-se a publicar a natureza dos ... realizada com base na denominada "Cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições 2022", além da Instrução Normativa ... -
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU ...
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Lei nº 3.623 de 02/09/1959. MODIFICA O ARTIGO 26 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL E DE SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, APROVADAS PELO DECRETO 4.391 DE 18 DE JUNHO DE 1942.
... II - A seguir, na mesma ordem, os honorários ou electi, quer sejam de nacionalidade estrangeira, quer cidadãos brasileiros” ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, 2 de setembro ...
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Direito Internacional
... (Procurador da República – 25.º) Os agentes consulares, no direito consular contemporâneo, ... em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes ...
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Exercícios
... a) são brasileiros natos aqueles nascidos na República Federativa ... a) os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ...
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Contratos com características específicas
... Exteriores, por meio dos consulados brasileiros no exterior, aos estrangeiros que pretendam vir ... e Emprego exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação ... ou operações que o sujeitem a agentes nocivos, sendo necessário, portanto, se for ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... : “O Brasil, apesar dos emigrantes brasileiros que alteram as estatísticas concitárias nas ... ão familiar garante muito poder para agentes consulares que não possuem um treinamento ...
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Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada ... , se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. (Vide Lei n. 4.331, de 1964) ... Art ...
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Legislação Pertinente
... da autorid compet de trânsito ou de seus agentes ... 195 Condutor 5 - Grave ... ESTAD/ ... ões diplomáticas, de repartições consulares ... de carreira e de representações de ... uniformizar o conteúdo dos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito - Volumes I e II; ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas ... VI - as autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais ... permitir a venda de produtos brasileiros" similares em seu mercado interno ... Parágrafo \xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , detectar e punir a corrupção dos agentes públicos. 2. Cada Estado Parte tomará medidas ... ção de Viena sobre as Relações Consulares, quando aplicável, incluindo a obrigação de ... çados de serviços de recepção a brasileiros (as) deportados (as) e não admitidos (as) nos ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... : II - os crimes: b) praticados por brasileiros; b) Por princípio da nacionalidade passiva ... -se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando sempre o princípio da ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... ÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... ÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento ...
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Legislação Complementar
... de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; ... IX — fixar critérios para ... pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... e Previdência Social (CTPS) para brasileiros ... — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU ...
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Outras formas de contratação
... já começa a aparecer nos tribunais brasileiros: contratar uma empresa para fazer seu serviço, ... missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ... agentes diplomáticos e dos funcionários consulares; ...