Agentes diplomáticos em geral
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... contenha tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e ... II - vistos em ... , insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro ... Parágrafo ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... de Proteção Internacional, Inclusive Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembléia Geral das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30): ... I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV articular-se com os agentes econmicos e com o pblico potencialmente ... de contas dos recursos aplicados, a avaliao geral do contrato de gesto e as anlises gerenciais ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ... mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 4. Relacionamento externo. 5. Agentes diplomáticos. 6. Agentes consulares. 7 ... ção de um conselheiro diplomático, em geral, encarnado na figura do Ministro das Relações ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de ratificação junto ao Secretário-Geral, das Nações Unidas realizado a 11 de maio de ... c) vice-cônsules; ... d) agentes" consulares; ... 2. O parágrafo 1 dêste artigo n\xC3" ... ARTIGO 17º ... Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares ... 1. Num Estado em ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ... diplomáticos venezuelanos personae non gratae em território ... de acreditar ou desacreditar os agentes diplomáticos de ... determinado país não se ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral", pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organizaç\xC3" ... mandatos, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional. No ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 4. Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior; ... i) ... e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes ... que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... , fática e transitória, de retirada dos agentes" diplomáticos e consulares venezuelanos do territ\xC3" ... Hipótese em que o próprio Procurador-Geral da República, em atuação no âmbito do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... El domicilio de los funcionarios diplomáticos y el de los individuos que residan temporalmente ... ón de sus funcionarios diplomáticos o agentes consulares o por otros medios que estime ... lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... audiências do Presidente da República a agentes diplomáticos e outras personalidades ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL da matéria relativa à vinculação do adicional ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... a sua lei, a não ser pelos meios diplomáticos. O mundo apequenou-se com a globalização e, ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ções: nomeação de embaixadores, agentes diplomáticos e comerciais, pelo Executivo ... das Relações Internacionais; Teoria geral do Estado e Direito da Integração; Visões do ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... se encontra a sede da União, o Secretário Geral consultará os Membros da União; será ... país ou uma região, mas atuarão como agentes imparciais investidos de um mandato ... - Agentes diplomáticos ou consulares; ... - Secretário Geral das ...
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Estado: órgãos de relação externa
... ções: nomeação de embaixadores, agentes diplomáticos e comerciais, pelo Executivo ... das Relações Internacionais; Teoria geral do Estado e Direito da Integração; Visões do ...
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... ída imediata do território nacional de agentes diplomáticos estrangeiros que não representam ... Hipótese em que o próprio Procurador-Geral da República, em atuação no âmbito do ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... ída imediata do território nacional de agentes diplomáticos estrangeiros que não representam ... Hipótese em que o próprio Procurador-Geral da República, em atuação no âmbito do ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... ÇÃO DE PROVAS POR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS, AGENTES CONSULARES OU COMISSÁRIOS ... Em ... ções conceder sua autorização de forma geral ou em caso específico; ... b) forem respeitadas ...
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Direito internacional público
... "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens , é correto afirmar que é a ... questão refere-se à identificação dos agentes habilitados a representar um Estado soberano na ... ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares localizados noutro país. De acordo ...