agentes políticos e improbidade
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Acórdão nº 2010/0114194-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄92 S AGENTES POLÍTICOS: CABIMENTO - LITISCONSÓRCIO ...
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Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... AGENTES ... de que os agentes políticos se submetem aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de ... V - institutos jurídicos e políticos": ... a) desapropriação; ... b) servid\xC3" ... improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADES ... POLÍTICOS ... agentes políticos (STJ, AIA ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... POLÍTICOS. ... 8.429/1992 se aplica aos agentes ... políticos. Precedentes ...
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... alguma que imunize os agentes ...
- Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0047735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL ... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286329 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL ... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA ...
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Acórdão nº 2015/0130318-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ... AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI DE ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... agentes políticos. ...
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Acórdão nº 2012/0195672-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... Lei de Improbidade ... -
Acórdão nº 2015/0023601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRARIEDADE ... agentes" políticos, haja vista ... que ela n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0295586-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0255996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ... APLICAÇÃO ... IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... AGENTES POLÍTICOS ÀS ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CERCEAMENTO ... AGENTES ... alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE" AOS ... AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1320228 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535 ... DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 ... de improbidade no desrespeito pelos agentes políticos das exigências ...
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Acórdão nº 2014/0196292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... agentes políticos. ...
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Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS ...
- Acórdão nº REsp 1282046 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
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Acórdão nº 2012/0128448-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL ... PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME ...