agentes políticos e improbidade

38968 resultados para agentes políticos e improbidade

  • Acórdão nº 2010/0135559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indícios de improbidade

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... improbidade administrativa, e b) os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei ...
  • Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade...

    . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6) ... constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199582 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OS AGENTES POLÍTICOS PODEM SER PROCESSADOS POR SEUS ATOS PELA LEI 8.429/92. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL/STJ (RCL 2.790/SC, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 4.3.2010). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA A APROVAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇ

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 149487 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas em seu art. 2º,...

  • Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...

  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. ....] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de ... abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de ...
  • Acórdão nº 2003/0183133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGÜIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Se a petição de embargos declaratórios impugna a decisão recorrida em sua...

    ... CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS ... para a responsabilização dos agentes políticos, devendo o processo ser, desde já, ...
  • Acórdão nº 2005/0033139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO ... a aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e o seu alcance às pessoas que ...
  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
  • Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de

  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ...ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE APLICAR SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, na hipótese dos autos, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de improbidade...

    ...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE APLICAR ES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE ...
  • Acórdão Nº 0014880-53.2003.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021

    APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DOAÇÕES A

    ...IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ...DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. AOS. AGENTES POLÍTICOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ...
  • Acórdão Nº 0003954-52.2015.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020

    APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR GESTOR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS. DESÍDIA E DESLEALDADE COM AS

    ...IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ...AGENTES POLÍTICOS E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
  • Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO APÓS A VALIDADE DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS...

    ...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . IMPROBIDADE . ...agentes"  políticos,  firmada  nos  autos  da \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115406920194050000), 29-09-2021

    PROCESSO Nº: 0811540-69.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA JACILDA GODOI URQUISA ADVOGADO: Henrique De Andrade Leite e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...

    ... na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0016815-52.2005.4.05.8300 ... reais); (d) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, além de proibição de ...- A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos Agentes Públicos, por possuir compatibilidade com o ...
  • Acórdão nº 2013/0175201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO, COM FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE MEDIANTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E USO DE VEÍCULO OFICIAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇ&

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE . S  POLÍTICOS"  ÀS  DISPOSIÇÕES . DA  LEI  8.429/92.\xC2"...  (a)  a  sujeição  dos  agentes"  políticos  às . disposições  contidas\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim

    ... a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando os ora apelantes, pela ... Administrativa não se aplicaria a agentes políticos. No mérito, alega, em síntese, ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.021299-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, de 1992. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão.2. Assim, presente indício razoável de prática de ato de improbidade administrativa, conclui-se que o agente está...

    ... da Lei nº 8.429, de 1992 aos agentes políticos na ação de improbidade ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...
  • Acórdão nº 0029225-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes....

    ..., que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa 2008.40.00.0006943-3 ...ão se aplicaria a Lei da Improbidade aos agentes políticos, consoante entendimento firmado pelo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT