agentes políticos e improbidade

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  • Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS: GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO STF 2.138-6/DF. 1. Salvo quanto aos ministros de Estado, a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, inclusive governadores e secretários de Estado. A Reclamação 2.138-6/DF – STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, nã

    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ...
  • Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS: GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO STF 2.138-6/DF. 1. Salvo quanto aos ministros de Estado, a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, inclusive governadores e secretários de Estado. A Reclamação 2.138-6/DF – STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, nã

    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ...
  • Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012

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  • Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012

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    Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... excluídos do processo são agentes políticos contra os quais é cabível a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ

    ... da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, julgou procedentes ... regimes de responsabilização no caso de agentes políticos submetidos ao regramento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....

    ... R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o ...Aduz que o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que as sanções previstas ...
  • Acórdão nº 1.0686.09.245088-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.

    ... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...- APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão nº 1.0110.04.006649-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.

    ... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...- APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão nº 1.0110.04.006649-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.

    ... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ...- APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão nº 2014/0168699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.

    ...RECURSO    ESPECIAL.    IMPROBIDADE    ADMINISTRATIVA.  . ...-se no  sentido  de  que os agentes políticos . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003305720184058309), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800330-57.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TACIANA KARLA DE ARAUJO MAIA ADVOGADO: Alisson Borges De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ... da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos, ...) anos; e e) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos.   . . No ... vem se consolidando no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade ...
  • Acórdão nº 0002348-47.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos. Precedentes do STJ e do TRF-1.

    Assunto: Enriquecimento Ilícito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... pedidos: suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 8 (oito) anos; pagamento de multa ...ão do Supremo Tribunal Federal, que os agentes políticos não estão submetidos ao regime da ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...políticos;. e) na interlocução com os órgãos de ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;. VI – ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
  • Acórdãos nº 2216464-62.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não configuração. A petição inicial não apresenta vício que impede a constituição e desenvolvimento do processo e, com isso, expressa instrumento idôneo para delimitar a extensão do poder de julgar. Objeção rejeitada. AGENTE POLÍTICO. Hipótese de sujeição à Lei de...

    ... Comarca: Várzea Paulista Natureza: Improbidade Administrativa Agravante: Juvenal Rossi ... Legitimidade para a causa. Agentes públicos são todas as pessoas que ... 8.429/92 em face dos agentes políticos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A ... da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...

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