agentes políticos e improbidade
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... excluÃdos do processo são agentes polÃticos contra os quais é cabÃvel a ...
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Acórdão nº 0013392-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... excluÃdos do processo são agentes polÃticos contra os quais é cabÃvel a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ
... da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, julgou procedentes ... regimes de responsabilização no caso de agentes políticos submetidos ao regramento do ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ... , associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; ... IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o ... Aduz que o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que as sanções previstas ... -
Acórdão nº 1.0686.09.245088-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ... - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0110.04.006649-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ... - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0110.04.006649-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO - PENALIDADES.
... - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ... - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 1.0069.05.016124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO AUSENTE. IMPROBIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos.2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o...
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Acórdão nº 2014/0168699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... -se no sentido de que os agentes políticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003305720184058309), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800330-57.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TACIANA KARLA DE ARAUJO MAIA ADVOGADO: Alisson Borges De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos, ... ) anos; e e) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos. ... No recurso ... vem se consolidando no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade ... -
Gestão e Probidade na Parceria Entre Estado, OS e Oscip: Apontamentos Sob a Perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas
... Parecer jurídico ; 17 Improbidade a dministrativa ; 18 O princípio da ... Lei de Improbidade Administrativa e agentes políticos ; 20 Imprescritibilidade das ...
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Acórdão nº 0002348-47.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos. Precedentes do STJ e do TRF-1.
Assunto: Enriquecimento Ilícito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... pedidos: suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 8 (oito) anos; pagamento de multa ... ão do Supremo Tribunal Federal, que os agentes políticos não estão submetidos ao regime da ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito ... da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ...
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Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
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Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
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Acórdãos nº 2216464-62.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Comarca: Várzea Paulista Natureza: Improbidade Administrativa Agravante: Juvenal Rossi ... Legitimidade para a causa. Agentes públicos são todas as pessoas que ... 8.429/92 em face dos agentes políticos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A ... da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Esta Corte Superior ... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ... b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO ... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL ... 7. A prerrogativa de foro de agentes políticos para responder por crimes de ...
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Acórdão Nº 0000754-26.2012.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2020
... 0000754-26.2012.8.02.0054 ... Improbidade Administrativa ... 3ª Câmara Cível ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... POLÍTICOS ... PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IMPARCIALIDADE ... político e, portanto, diverso dos demais agentes públicos, de modo que “o ... Decreto-Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNATE. FNDE. TRANSPORTE ESCOLAR ... do dano; b) suspensão dos direitos políticos por dez anos; c) proibição de contratar com o ... eleita seria inadequada, uma vez que os agentes políticos não responderiam por improbidade ... -
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...