agentes políticos improbidade administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos ... § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sendo ...
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Acórdão nº REsp 1235952 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS ...
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Acórdão nº 2015/0145952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUD&
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES ... POLÍTICOS. ... CONSONÂNCIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem ...
- Acórdão nº 2013/0321698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0394753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DAS ... ADMINISTRATIVA. ... APLICAÇÃO ... AGENTES ... aplicável aos agentes políticos ...
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Acórdão nº 2015/0126845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ... CAÇÃO ... POLÍTICOS. ... á firmou a compreensão de que os Agentes Políticos se ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POLÍTICOS. ... qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92. ...
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Acórdão nº 2010/0107265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... ENTES POLÍTICOS". ART. 11 DA LEI 8.429/92. ... AC\xC3" ... ência do STJ já decidiu que os Agentes Políticos se submetem a ...
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Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... , de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... STJ firmou entendimento de que os agentes políticos ...
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Acórdão nº 2012/0032639-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... NTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES ... ADMINISTRATIVA ... agentes políticos (STJ, AIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS ... AGENTES ... políticos se submetem às ...
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Acórdão nº 2010/0114194-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄92 S AGENTES POLÍTICOS: CABIMENTO - LITISCONSÓRCIO ...
- Acórdão nº 2012/0060658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0142103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. ... IMPROBIDADE AOS AGENTES" POLÍTICOS. CABIMENTO. ... FORMAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADES ... POLÍTICOS ... ADMINISTRATIVA ... agentes políticos (STJ, AIA ...
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Acórdão nº 2010/0047735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL ... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286329 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL ... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. USO INDEVIDO DE VERBA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. VÍCIO EM PROCESSO\xC2" ... RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATO DE ...
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Acórdão nº 2015/0267553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... AGENTES ... , de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... de que os agentes políticos se submetem aos ...
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Acórdão nº 2015/0130318-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ... AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ...
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Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... POLÍTICOS. ... 8.429/1992 se aplica aos agentes ... políticos. Precedentes ...